Decreto Municipal

Decreto nº: 3473/2021 Data do Decreto: 05/17/2021
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DECRETO Nº 3473, DE 17 DE MAIO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art.68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO:

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3470, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a 2ª reestimativa da receita orçamentária para o exercício de 2021.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica descontingenciado o valor de R$ 1.373.766,71 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) nas dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé-RJ., 17 de maio de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

ANEXO I




Área:
Data de publicação:05/31/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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