Decreto nº: | 3307/2019 | Data do Decreto: | 11/21/2019 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3307 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Programa o prazo para adesão ao programa concilia MAGÉ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto no art.91, inciso I e art. 92, da Lei Orgânica do Municipio de Magé, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2505 de 17 de outubro de 2019, publicada no BIO nº. 599;
DECRETA:
Art. 1º. Fica PROGRAMA ATÉ 19 DE DEZEMBRO DE 2019, o prazo para adesão ao O PROGRAMA CONCILIA MAGÉ, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de créditos tributários e não tributários municipais inscrito em divida ativa e ajuizados ou não em debito perante o físico municipal de pessoas físicas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAGÉ, 21 de novembro de 2019.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 11/30/2019 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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