Decreto Municipal
Decreto nº: | 3262/2019 | Data do Decreto: | 01/11/2019 |
Atualizam todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar n° 001/2006- Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar n° 001/2006, Código Tributário Municipal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 11 de janeiro de 2019.
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 01/11/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |