Decreto Municipal

Decreto nº: 3698/2023 Data do Decreto: 12/12/2023
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DECRETO Nº 3698, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso IV Ido art. 68 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 3642/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criada a Assessoria de Controle de Conformidade Processual - ACCP, vinculada a Secretaria Municipal de Controle Interno, com as seguintes competências:

I - Analisar a conformidade dos processos de liquidações e pagamentos de despesas públicas realizadas, com base em critérios estabelecidos na Legislação vigente;

II - Informar, opinar e supervisionar os processos que dizem respeito aos procedimentos de pagamentos dos contratos firmados pela Administração”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:12/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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