Decreto Municipal
Decreto nº: | 3698/2023 | Data do Decreto: | 12/12/2023 |
“Art. 1º Fica criada a Assessoria de Controle de Conformidade Processual - ACCP, vinculada a Secretaria Municipal de Controle Interno, com as seguintes competências:
I - Analisar a conformidade dos processos de liquidações e pagamentos de despesas públicas realizadas, com base em critérios estabelecidos na Legislação vigente;
II - Informar, opinar e supervisionar os processos que dizem respeito aos procedimentos de pagamentos dos contratos firmados pela Administração”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITO
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Data de publicação: | 12/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |