Decreto Municipal
Decreto nº: | 3372/2020 | Data do Decreto: | 07/20/2020 |
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial do orçamento vigente e dá outras correlatas providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 2º da Lei 2.532 de 22/06/2020.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 7.404.145,00 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais) para atender as despesas ne forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO 2020.
ANEXO I - DECRETO Nº. 3372/2020 CD 20/07/2020 | ||||
Programa de Trabalho | Código Despesa | Elemento Despesa | Fonte de Recurso | VALOR |
04.01.10.302.0420.2.571 | 247 | 3.3.90.30.00 | 901 | R$ 7.404.145,00 |
TOTAL | R$ 7.404.145,00 |
Área: | |
Data de publicação: | 07/30/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |