Decreto Municipal

Decreto nº: 2379/2008 Data do Decreto: 08/11/2008
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DECRETO N° 2379, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art. 68, incisos IV, VII e XXI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° DELEGAR, poderes ao Secretário Municipal de Planejamento e Habitação – Dr. ISMAEL FREIRES FRANÇA para efetuar todos os procedimentos necessários para a celebração de Termos de Parceria e Cessão de Uso entre o Município de Magé e Empresas ou Instituições, visando o desenvolvimento econômico, cultural, esportivo e outros.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 11 DE AGOSTO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA


Área:
Data de publicação:08/15/2008
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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