Decreto nº: | 2379/2008 | Data do Decreto: | 08/11/2008 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO N° 2379, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
DELEGAR, poderes ao Secretário Municipal de Planejamento e Habitação - Dr. ISMAEL FREIRES FRANÇA para efetuar todos os procedimentos necessários para a celebração de Termos de Parceria e Cessão de Uso entre o Município de Magé e Empresas ou Instituições, visando o desenvolvimento econômico, cultural, esportivo e outros.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art. 68, incisos IV, VII e XXI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° DELEGAR, poderes ao Secretário Municipal de Planejamento e Habitação – Dr. ISMAEL FREIRES FRANÇA para efetuar todos os procedimentos necessários para a celebração de Termos de Parceria e Cessão de Uso entre o Município de Magé e Empresas ou Instituições, visando o desenvolvimento econômico, cultural, esportivo e outros.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 11 DE AGOSTO DE 2008.
Área: | |
Data de publicação: | 08/15/2008 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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