Decreto Municipal
Decreto nº: | 2999/2015 | Data do Decreto: | 05/07/2015 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XI, do art. 68 c/c art. 91, II alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público incentivar as práticas de lazer.
Art. 2° Fica autorizado a implantação de Rua de Lazer nos domingos no horário das 09:00h as 18:00h, na via pública Rua Joaquim Lisboa na altura do número 200, Vila Inhomirim, 6° distrito de Magé - RJ.
Art. 3° Durante os períodos mencionados nos arts 1° e 2° do presente decreto, é proibido o trânsito de veículos no local.
Art. 4° Será obrigatório o uso dos materiais fornecidos pela Prefeitura para bloqueio da via nos dias de funcionamento da Rua de Lazer.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 07 DE MAIO DE 2015.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
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Data de publicação: | 05/15/2015 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |