Decreto Municipal
Decreto nº: | 3387/2020 | Data do Decreto: | 10/16/2020 |
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras correlatas providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 7º da Lei Municipal 2.509 de 18/12/2019, combinado com o artigo 7º da Lei 2.532 de 22/06/2020.
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 16 DE OUTUBRO 2020.
ANEXO I - DECRETO Nº 3387/20 DE 16/10/2020 | ||||
Programa de Trabalho | Código Despesa | Elemento Despesa | Fonte de Recurso | VALOR |
04.01.10.301.0424.2.561 | 53 | 3.3.90.30.00 | 590 | R$ 490.142,00 |
04.01.10.302.0420.2.571 | 247 | 3.3.90.30.00 | 901 | R$ 4.030.259,92 |
TOTAL | R$ 4.520.401,92 |
Área: | |
Data de publicação: | 10/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |