Decreto Municipal

Decreto nº: 3387/2020 Data do Decreto: 10/16/2020
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DECRETO N° 3387, 16 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras correlatas providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 7º da Lei Municipal 2.509 de 18/12/2019, combinado com o artigo 7º da Lei 2.532 de 22/06/2020.


Decreta

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 4.520.401,92 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos) para atender as despesas na forma do anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 16 DE OUTUBRO 2020.




RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO



ANEXO I - DECRETO Nº 3387/20 DE 16/10/2020
Programa de Trabalho
Código Despesa
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
VALOR
04.01.10.301.0424.2.561
53
3.3.90.30.00
590
R$ 490.142,00
04.01.10.302.0420.2.571
247
3.3.90.30.00
901
R$ 4.030.259,92
TOTAL
R$ 4.520.401,92
Área:
Data de publicação:10/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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