Decreto Municipal

Decreto nº: 2384/2008 Data do Decreto: 09/16/2008
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DECRETO N°2384, 16 DE SETEMBRO DE 2008.

"Estabelece novo prazo para concessão dos benefícios da Lei Municipal n° 1917/2008."

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art.68, inciso VII da Lei Orgânica do Município,


DECRETA:

Art.1° Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para concessão dos benefícios da Lei Municipal n° 1917/2008, que vigorará até 16 de outubro de 2008.

Parágrafo único. A presente prorrogação atinge o prazo previsto no Decreto 2375/2008.

Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA


Área:
Data de publicação:09/30/2008
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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