 | Norma Nº | Ano | Data Pub | Cadastro de Decretos Municipais Ementa | Autoria | |
 | Decreto Municipal |
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| 3668 | 2023 | 08/30/2023 | ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE 07 DE SETEMBRO – DIA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3667 | 2023 | 08/31/2023 | DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (FRANCISCO DORNELLES). | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3666 | 2023 | 08/15/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNO E GESTÃO INSTITUCIONAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3665 | 2023 | 08/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3664 | 2023 | 08/15/2023 | CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – 4ª CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Cultura Turismo E Eventos |  |
| 3660 | 2023 | 07/31/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV, SÍFILIS E HEPATITES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3659 | 2023 | 07/31/2023 | CONVOCA A SEGUNDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Secretaria Municipal De Assistencia Social E Direitos Humanos |  |
| 3658 | 2023 | 07/31/2023 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3657 | 2023 | 07/31/2023 | REGULAMENTA O ARTIGO 62 E SEGUINTES DA LEI N° 2816, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3656 | 2023 | 07/31/2023 | CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Educação |  |
| 3655 | 2023 | 07/25/2023 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3654 | 2023 | 07/24/2023 | PRORROGA O CENSO PREVIDENCIÁRIO E RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3653 | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3652 | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3648 | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3647 | 2023 | 06/30/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PARA NOVA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3646 | 2023 | 06/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3645 | 2023 | 06/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3644 | 2023 | 06/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3643 | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3642 | 2023 | 05/31/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3641 | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO À FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3640 | 2023 | 05/31/2023 | CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3639 | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3638 | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3637 | 2023 | 05/31/2023 | INSTITUI E DISCIPLINA O CENSO PREVIDENCIÁRIO E RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3636 | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3635 | 2023 | 05/15/2023 | REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3634 | 2023 | 05/15/2023 | CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Secretaria Municipal De Assistência Social |  |
| 3633 | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO HORTO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Meio Ambiente |  |
| 3632 | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3631 | 2023 | 04/30/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3630 | 2023 | 04/30/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3629 | 2023 | 04/15/2023 | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E REGULAMENTO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3628 | 2023 | 04/15/2023 | ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3121, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3627 | 2023 | 04/15/2023 | FIXA AS DATAS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2023. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3626 | 2023 | 04/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3625 | 2023 | 03/31/2023 | TRANSFERE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CARGOS E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal Do Meio Ambiente,Secretaria Municipal De Infraestrutura |  |
| 3624 | 2023 | 03/15/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018. | Secretaria Municipal De Esporte Lazer E Terceira Idade |  |
| 3623 | 2023 | 03/31/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO Nº 33, AVENIDA DAS FLORES, BARBUDA, 1º DISTRITO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3622 | 2023 | 03/31/2023 | NOMEIA OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3621 | 2023 | 03/15/2023 | CONVOCA A 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3620 | 2023 | 03/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3619 | 2023 | 02/28/2023 | CRIA GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL – GIPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3618 | 2023 | 02/28/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3617 | 2023 | 02/28/2023 | DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3616 | 2023 | 02/15/2023 | "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO EM 2023." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3615 | 2023 | 02/15/2023 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3614 | 2023 | 02/15/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O PERÍODO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3613 | 2023 | 02/15/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3596 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3612 | 2023 | 02/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3611 | 2023 | 03/15/2023 | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3610 | 2023 | 01/31/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3609 | 2023 | 01/31/2023 | DECRETO Nº 3609, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3608 | 2023 | 01/31/2023 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3607 | 2023 | 01/31/2023 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3606 | 2023 | 01/11/2023 | CONVOCA V CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3605 | 2023 | 01/03/2023 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3604 | 2023 | 01/15/2023 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3603 | 2023 | 01/03/2023 | REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3602 | 2023 | 12/31/2022 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS E A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3601 | 2022 | 02/15/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3600 | 2022 | 02/15/2023 | CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3599 | 2022 | 12/31/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCÍCIO E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3598 | 2022 | 12/15/2022 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3597 | 2022 | 12/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3596 | 2022 | 12/15/2022 | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E LEI Nº 2217/2013. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3595 | 2022 | 02/28/2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3594 | 2022 | 11/15/2022 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3593 | 2022 | 11/15/2022 | DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1268/1996. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3592 | 2022 | 11/15/2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DE HORÁRIO DO EXPEDIENTE EM VIRTUDE DOS JOGOS DA 1ª FASE DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3591 | 2022 | 11/08/2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3590 | 2022 | 11/30/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3589 | 2022 | 10/31/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVO HOSPITAL MUNICIPAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3588 | 2022 | 10/15/2022 | CRIA UNIDADES MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3586 | 2022 | 10/15/2022 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo |  |
| 3585 | 2022 | 10/15/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PROGRAMAS HABITACIONAIS (CIPHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Habitação |  |
| 3584 | 2022 | 10/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3583 | 2022 | 09/15/2022 | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3582 | 2022 | 09/15/2022 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo |  |
| 3581 | 2022 | 09/15/2022 | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO – PRÉ SAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3580 | 2022 | 09/15/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE SETEMBRO, EM VIRTUDE DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA PADROEIRA DA CIDADE DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3579 | 2022 | 09/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3578 | 2022 | 09/15/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULARIZA OBRAS JÁ CONCLUÍDAS SEM A DEVIDA LICENÇA, EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL VIGENTE (LEI DE MAIS VALIA). | Secretaria Municipal De Habitação |  |
| 3577 | 2022 | 08/22/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3537, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3576 | 2022 | 08/31/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO. GOV.BR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3575 | 2022 | 08/15/2022 | EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3574 | 2022 | 08/15/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 2748/2012 REFERENTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3573 | 2022 | 08/15/2022 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3572 | 2022 | 08/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3571 | 2022 | 07/01/2022 | APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AS ELEIÇÕES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3570 | 2022 | 07/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3569 | 2022 | 06/30/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3568 | 2022 | 06/15/2022 | APROVA A LISTAGEM DE ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3567 | 2022 | 06/15/2022 | ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3531 DE 17 DE JANEIRO DE 2022. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3566 | 2022 | 06/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3565 | 2022 | 06/15/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS E SUAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3564 | 2022 | 06/15/2022 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3563 | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 10 E 17 DE JUNHO, EM VIRTUDE DO FERIADO COMEMORATIVO AOS 457º ANOS DO MUNICÍPIO E DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3562 | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3561 | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3560 | 2022 | 05/31/2022 | APROVA A LISTAGEM DE ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3559 | 2022 | 05/31/2022 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3558 | 2022 | 06/30/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3557 | 2022 | 04/30/2022 | FICAM HOMOLOGADAS COM RESTRIÇÕES AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3556 | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3555 | 2022 | 04/15/2022 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3554 | 2022 | 04/15/2022 | APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3553 | 2022 | 04/15/2022 | CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3552 | 2022 | 04/15/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM FACE DO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3551 | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3550 | 2022 | 03/30/2022 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3549 | 2022 | 03/30/2022 | DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO À VIDA, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3548 | 2022 | 03/30/2022 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3547 | 2022 | 03/30/2022 | APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3546 | 2022 | 03/30/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3545 | 2022 | 03/30/2022 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2,1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3544 | 2022 | 03/15/2022 | TORNA PÚBLICA A LISTAGEM DE RETIFICAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3543 | 2022 | 03/15/2022 | DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DAS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3542 | 2022 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3541 | 2022 | 04/30/2022 | EGULAMENTA O PROGRAMA “ESTÁGIO REMUNERADO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3540 | 2022 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO DE CARNAVAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3539 | 2022 | 02/28/2022 | REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº.3497/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3538 | 2022 | 02/15/2022 | ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3537 | 2022 | 02/15/2022 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PASSE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Educação |  |
| 3536 | 2022 | 02/15/2022 | ALTERA A IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3535 | 2022 | 02/07/2022 | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3534 | 2022 | 02/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3533 | 2022 | 02/15/2022 | PRORROGA PRAZO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PREVISTA NO DECRETO Nº.3525/2022. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3532 | 2022 | 02/15/2022 | REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1370/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3531 | 2022 | 01/30/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3530 | 2022 | 01/15/2022 | PRORROGA PRAZO DO PROGRAMA DE ANISTIA E REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3529 | 2022 | 01/15/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3528-A | 2022 | 01/15/2022 | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3528 | 2021 | 01/15/2022 | REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3527 | 2021 | 12/20/2021 | CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3526 | 2021 | 12/30/2021 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3525 | 2021 | 12/31/2021 | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3524 | 2021 | 12/20/2021 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3523 | 2021 | 04/05/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3522 | 2021 | 12/06/2021 | ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Transporte |  |
| 3521 | 2021 | 12/15/2021 | DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3520 | 2021 | 12/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3519 | 2021 | 12/02/2021 | “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3518 | 2021 | 12/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3517 | 2021 | 11/30/2021 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3516 | 2021 | 11/30/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração,Secretaria Municipal De Habitação |  |
| 3515 | 2021 | 11/30/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3514 | 2021 | 11/30/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Agricultura E Defesa Dos Animais |  |
| 3513 | 2021 | 11/30/2021 | DISPÕE SOBRE A 7ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3512 | 2021 | 11/03/2021 | TORNA PÚBLICA A LISTAGEM DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3511 | 2021 | 11/15/2021 | DISPÕE SOBRE A 6ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3510 | 2021 | 10/30/2021 | CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68, INCISO IV E VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E,
CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO CONSTANTE DOS OFÍCIOS GAB/SEMUS NºS.1890; 1959; 2074 E 1870/2021 DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEMORANDO Nº.160/2021 DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3509 | 2021 | 10/30/2021 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTEGRANTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos |  |
| 3508 | 2021 | 10/30/2021 | ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3507 | 2021 | 10/30/2021 | REGULAMENTA IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO -POSTO DE SINE, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Trabalho |  |
| 3506 | 2021 | 10/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3505 | 2021 | 10/21/2021 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021 PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3504 | 2021 | 10/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3504-A | 2021 | 10/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3503 | 2021 | 09/30/2021 | APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3502 | 2021 | 09/30/2021 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO NACIONAL DO DIA DA PADROEIRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3501 | 2021 | 09/30/2021 | CONVOCA IV CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ, RJ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal Do Meio Ambiente |  |
| 3500 | 2021 | 09/30/2021 |
DISPÕE SOBRE A 5ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3499 | 2021 | 09/30/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018. | Secretaria Municipal De Esporte Lazer E Terceira Idade |  |
| 3498 | 2021 | 09/15/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3497 | 2021 | 09/15/2021 | REGULAMENTA O ARTIGO 55 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, DISCIPLINA A EMISSÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, DEFINE FORMA E PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3496 | 2021 | 09/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Planejamento |  |
| 3496-A | 2021 | 09/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3495 | 2021 | 09/15/2021 | EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3494 | 2021 | 08/31/2021 | ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE 07 DE SETEMBRO – DIA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3493 | 2021 | 08/31/2021 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Procuradoria Geral Do Município |  |
| 3492 | 2021 | 08/31/2021 | INSTAURA E CLASSIFICA, PARA FINS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE DE REURB-S, O NÚCLEO URBANO INFORMAL DE VILA INHOMIRIM LOCALIZADO NO 6º DISTRITO DE INHOMIRIM, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 9.310/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo |  |
| 3491 | 2021 | 08/31/2021 | INSTAURA E CLASSIFICA, PARA FINS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE DE REURB-S, O NÚCLEO URBANO INFORMAL DA BARBUDA LOCALIZADO NO 1º DISTRITO, CENTRO, DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 9.310/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo |  |
| 3490 | 2021 | 08/31/2021 | DISPÕE SOBRE A 4ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3489 | 2021 | 08/15/2021 | ALTERA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Procuradoria Geral Do Município |  |
| 3488 | 2021 | 08/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3487 | 2021 | 07/31/2021 | TRANSFERE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER. | Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos |  |
| 3486 | 2021 | 07/31/2021 | DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL (UNIDADE HOSPITALAR) EM SANTO ALEIXO – 2º DISTRITO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3485 | 2021 | 07/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3484 | 2021 | 07/15/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Procuradoria Geral Do Município,Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Meio Ambiente |  |
| 3483 | 2021 | 07/15/2021 | DISPÕE SOBRE A 3ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3482 | 2021 | 07/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FIM DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3481 | 2021 | 07/15/2021 | CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos |  |
| 3480 | 2021 | 07/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3479 | 2021 | 06/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3478 | 2021 | 06/15/2021 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Governo,Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3477 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3476 | 2021 | 06/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3475 | 2021 | 05/31/2021 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3474 | 2021 | 05/31/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL REPRESENTADO PELO LOTE 38 DA RUA NHANHÃ FERRAZ, DA PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DA ANTIGA “FAZENDA MAGEMIRIM”, SITUADO NO BAIRRO BARBUDA NO 1º DISTRITO, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3473 | 2021 | 05/31/2021 | DISPÔE SOBRE O DESCONTINGENCIAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÕES CONTINGENCIADAS NO DECRETO Nº 3454/2021 | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3472 | 2021 | 05/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3471 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3470 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A 2ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3469 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3468 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3467-A | 2021 | 05/15/2021 | APRESENTA PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3467 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL) CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19). | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3466 | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3465 | 2021 | 04/30/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3464 | 2021 | 04/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3463 | 2021 | 04/30/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3462 | 2021 | 04/30/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3461 | 2021 | 04/30/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3460 | 2021 | 05/15/2021 | REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1802/2006, NOMEANDO AS INSTITUIÇÕES E SEUS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, PARA ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS – SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA LIBERAÇÕES DE RECURSOS, DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3459 | 2021 | 04/15/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3458 | 2021 | 04/15/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3457 | 2021 | 04/15/2021 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3456 | 2021 | 04/15/2021 | SUSPENDE EFEITOS DO DECRETO Nº.3224/2018. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3455 | 2021 | 03/31/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3454 | 2021 | 03/31/2021 | CONTINGENCIA, EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, O VALOR GLOBAL DE R$ 38.164.642,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3453 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3452 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3451 | 2021 | 04/15/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3450 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3449 | 2021 | 04/15/2021 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3448 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3447 | 2021 | 03/31/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Educação E Cultura |  |
| 3446 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PROTEÇÃO À VIDA, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3445 | 2021 | 03/31/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DEVIDO A EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS E A DE ORDEM PÚBLICA. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3444 | 2021 | 03/31/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO RONCADOR, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3443 | 2021 | 03/15/2021 | ALTERA ÍNDICE DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3442 | 2021 | 03/15/2021 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3441 | 2021 | 03/15/2021 | MODIFICA REDAÇÃO DO ART.6º DO DECRETO Nº.3340/2021. | Secretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Transportes E Ordem Pública,Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3440 | 2021 | 03/15/2021 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3439 | 2021 | 03/15/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3438 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3437 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3436 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE MAGÉ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOP ARTIGO 76-B INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3435 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE O ATESTO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJAREM OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES PELO MUNICÍPIO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3434 | 2021 | 02/28/2021 | REVOGA O § 2º DO ART.10 DO DECRETO Nº.3418/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3433 | 2021 | 02/28/2021 | ESTABELECE PRAZO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA CONCLUSÃO DA AUDITORIA REFERENTE AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE BENS OU MERCADORIAS E LOCAÇÃO, FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ 31DE DEZEMBRO DE 2020 E QUE ESTEJAM VIGENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Controle Interno |  |
| 3432 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo |  |
| 3431 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3430 | 2021 | 02/15/2021 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Planejamento,Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3429-A | 2021 | 02/15/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RETORNO PRESENCIAL ÀS AULAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Educação E Cultura |  |
| 3429-A | 2021 | 02/15/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RETORNO PRESENCIAL ÀS AULAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Educação |  |
| 3428 | 2021 | 02/15/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Comunicação E Eventos |  |
| 3427 | 2021 | 02/15/2021 | DISCIPLINA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3426 | 2021 | 02/28/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3425 | 2021 | 02/15/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO. | Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento |  |
| 3424 | 2021 | 01/31/2021 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO DE CARNAVAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3423 | 2021 | 01/31/2021 | "DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DA ESCASSEZ DOS INSUMOS MÉDICOS E DESAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3422 | 2021 | 01/15/2021 | REVOGA OS DECRETOS 3069 E 3070 DE 2016, TRANSFERE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO A ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3421 | 2021 | 01/15/2021 | REESTRUTURA PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3420 | 2021 | 01/15/2021 | REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3419 | 2021 | 01/15/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3418 | 2021 | 01/15/2021 | EXTINGUE SECRETARIA; REMANEJA CARGOS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3417 | 2021 | 01/15/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3416 | 2021 | 01/15/2021 | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3415 | 2021 | 01/15/2021 | DETERMINA O RETORNO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AOS ÓRGÃOS DE SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA, FIXA CONDIÇÕES PARA CESSÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3415-A | 2021 | 01/11/2021 | DELEGA COMPETÊNCIA DOS ATOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “E” DO INCISO II DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3414 | 2021 | 01/15/2021 | SUSPENDE POR 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, OS PAGAMENTOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Governo,Secretaria Municipal Decontrole Interno,Secretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento,Secretaria Municipal De Administração,Procuradoria Geral Do Município |  |
| 3413 | 2021 | 01/15/2021 | INSTAURA AUDITORIA PARA AVALIAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3412 | 2021 | 01/15/2021 | ESTABELECE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS NORMATIVOS QUE CRIAM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. | Secretaria Municipal De Governo |  |
| 3411 | 2021 | 01/15/2021 | DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2021. | Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Fazenda |  |
| 3410 | 2021 | 01/01/2021 |
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E A EXTINÇÃO DOS CONTRATADOS DE TRABALHO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3408 | 2020 | 12/22/2020 | "FIXA O CALENDÁRIOS FISCAL ANUAL CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSIDERANDO A PANDEMIA COVID-19, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CRIAR ESTENDER O PRAZO DO VENCIMENTO DEVIDA À PERDA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3407 | 2020 | 12/31/2020 | "ATUALIZAM TODOS O VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3406 | 2020 | 12/31/2020 | "DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 24 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3405 | 2020 | 12/31/2020 | "REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3403 | 2020 | 12/15/2020 | "CONSIDERANDO, AINDA, A INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3402 | 2020 | 12/15/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3401 | 2020 | 12/15/2020 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3397 | 2020 | 11/30/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3396 | 2020 | 11/30/2020 | "INSTITUI O REGULAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MAGÉ – CODEMAGE." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3395 | 2020 | 11/15/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Secretaria Municipal De Saúde |  |
| 3394 | 2020 | 11/15/2020 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2536/2020 QUE INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM ÂMBITO MUNICIPAL O ART. 85 §19 DA LEI FEDERAL 13.105/2015. | Procuradoria Geral Do Município |  |
| 3394 | 2020 | 11/15/2020 | "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2536/2020 QUE INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 85 § 19 DA LEI FEDERAL 13.105/2015." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3392 | 2020 | 10/31/2020 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3391 | 2020 | 10/31/2020 | "ALTERA O DECRETO 2.479/12 PARA ADEQUAR SUA REDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.298/97." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3390 | 2020 | 10/31/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3389 | 2020 | 10/31/2020 | “DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO ILMO. SR. AROLDE DE OLIVEIRA.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3388 | 2020 | 10/31/2020 | “TRANSFERE A DATA DE PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3387 | 2020 | 10/31/2020 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3386 | 2020 | 10/15/2020 | "DISPÕES SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3385 | 2020 | 10/15/2020 | "DISPÕES SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3383 | 2020 | 10/15/2020 | "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A LEI FEDERAL Nº. 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3382 | 2020 | 09/30/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3382 | 2020 | 09/30/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3381 | 2020 | 09/15/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3380 | 2020 | 09/15/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3378 | 2020 | 08/31/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3377 | 2020 | 08/31/2020 | “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3376 | 2020 | 08/31/2020 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3374 | 2020 | 07/31/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3373 | 2020 | 07/31/2020 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3372 | 2020 | 07/30/2020 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3371 | 2020 | 07/15/2020 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP DE MAGÉ.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3314 | 2019 | 12/19/2019 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3308 | 2019 | 11/30/2019 | "DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E CONCESSÃO DO ALVARÁ AUTOMATIZADO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3307 | 2019 | 11/30/2019 | “PROGRAMA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA MAGÉ”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3305 | 2019 | 11/15/2019 | “ANTECIPA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGE, O DESFRUTE DA FOLGA DECORRENTE DO FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3304 | 2019 | 11/15/2019 | FICA SUPLEMENTADA O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTE DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3302 | 2019 | 10/15/2019 | INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3297 | 2019 | 08/23/2019 | "FICA SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA DA ATIVIDADE CONSTANTE DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3295 | 2019 | 08/15/2019 | FICAM ESTIPULADOS OS VALORES ABAIXO PARA PAGAMENTO EM FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3293 | 2019 | 08/15/2019 | CONVOCADA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019, TENDO COMO TEMA: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO EM FINANCIAMENTO PUBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3183 | 2018 | 01/15/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3056 | 2015 | 12/30/2015 | CRIADOS OS SEGUINTES PONTOS DE “TÁXI”, CONFORME NUMERAÇÃO, ENDEREÇO E QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTES. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3053 | 2015 | 12/31/2015 | "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO FINAL DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3051 | 2015 | 12/03/2015 | "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2016." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3050 | 2015 | 12/15/2015 | "ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3049 | 2015 | 11/30/2015 | "SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3048 | 2015 | 11/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTARES OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3047 | 2015 | 11/30/2015 | “REAJUSTA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3045 | 2015 | 11/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3044 | 2015 | 10/31/2015 | “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DO TAXÍMETRO NOS TAXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3042 | 2015 | 10/30/2015 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3042 | 2015 | 10/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3040 | 2015 | 10/15/2015 | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO INCISO II, DO ART, 15 DA LEI N° 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3038 | 2015 | 10/15/2015 | “CRIA A DIVISÃO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E DE GEORREFERENCIAMENTO – DIGEO E INSTITUI A BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3037 | 2015 | 10/15/2015 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2015. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3036 | 2015 | 10/15/2015 | "ATUALIZA TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3035 | 2015 | 10/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3035 | 2015 | 10/01/2015 | "SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$8.278.074,18 (OITO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL SETENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3034 | 2015 | 09/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$8.143.000,00 (OITO MILHÕES CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3033 | 2015 | 09/15/2015 | CONVOCA A II CONFERÊNCIA AMPLIADA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3032 | 2015 | 09/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3030 | 2015 | 08/19/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3029 | 2015 | 08/12/2015 | "CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3028 | 2015 | 08/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3027 | 2015 | 07/31/2015 | "CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3026 | 2015 | 07/30/2015 | "TRANSFORMA EM VIA DE PEDESTRE TRECHO QUE MENCIONA NO 6° DISTRITO DE MAGÉ." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3025 | 2015 | 07/30/2015 | "CRIA PONTOS DE TÁXI NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3024-A | 2015 | 07/30/2015 | FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3024 | 2015 | 07/15/2015 | "CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3022 | 2015 | 07/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3021 | 2015 | 06/30/2015 | "CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3020 | 2015 | 06/30/2015 | "CONVOCA A II° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3019 | 2015 | 06/30/2015 | "CONVOCA A I° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3018 | 2015 | 06/30/2015 | "EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3017 | 2015 | 06/30/2015 | "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOS EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3016 | 2015 | 06/30/2015 | “REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS AO AR LIVRE, A LEGALIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3015 | 2015 | 06/30/2015 | "ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE (INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$3.708.050,00 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E OITO MIL E CINQUENTAS REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3014 | 2015 | 06/15/2015 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3013 | 2015 | 06/15/2015 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 08 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3012 | 2015 | 05/30/2015 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DO TIPO ELETRONICAS (RAVES) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3011 | 2015 | 05/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3010 | 2015 | 05/31/2015 | CONVOCA A VIII CONFERENCIAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3009 | 2015 | 05/30/2015 | "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO ART.37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART.1° DA LEI N° 2205/2013 NO PERCENTUAL DE 5,81% (CINCO VIRGULA OITENTA E UM PORCENTO)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3008 | 2015 | 05/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3007 | 2015 | 05/15/2015 | “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3006 | 2015 | 05/15/2015 | “INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTALIDADE MATERNA, MULHERES EM IDADE FÉRTIL (10 A 49 ANOS), INFANTIL, FETAL E CAUSAS MAL DEFINIDAS – CMVMMMIFCMD DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3005 | 2015 | 05/15/2015 | "SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3004 | 2015 | 05/15/2015 | "FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3003 | 2015 | 05/15/2015 | "FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3002 | 2015 | 05/08/2015 | "FICAM CRIADOS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$4.336.580,72 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3001 | 2015 | 05/15/2015 | " FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3000 | 2015 | 05/15/2015 | "FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2999 | 2015 | 05/15/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ÇAZER NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE MENCIONA. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2998 | 2015 | 05/15/2015 | “REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2997 | 2015 | 05/15/2015 | FICA ESTABELECIDO O REGIME INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ (COMASB – MAGÉ). | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2996 | 2015 | 05/15/2015 | “APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO – FUMASB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2995 | 2015 | 05/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2994 | 2015 | 04/30/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2993 | 2015 | 04/15/2015 | REVOGA AS PERMISSÕES DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA AV. SANTOS DUMONT, VILA INHOMIRIM – 6° DISTRITO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2992 | 2015 | 04/15/2015 | "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2990 | 2015 | 03/31/2015 | "DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA SEMANA SANTA." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2989 | 2015 | 03/31/2015 | "SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHO, 02.011-12.361.0027-2.064, ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.01 FONTE DE RECURSOS 412, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.084.541,00 (DOIS MILHÕES OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2988 | 2015 | 03/15/2015 | SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO PRESENTE DECRETO | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2987 | 2015 | 03/15/2015 | "ATIVIDADES CONSTATES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.385.940,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2984 | 2015 | 02/28/2015 | DEFINE E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO E INDIRETA BEM COMO NAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PORDER PÚBLICO. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2983 | 2015 | 02/15/2015 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2015. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2982 | 2015 | 02/15/2015 | "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MAGÉ;" | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2981 | 2015 | 02/15/2015 | "ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.766.400,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2980 | 2015 | 01/15/2015 | "DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TITULARES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME DISPOSTO." | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 3054 | 2014 | 12/30/2015 | “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DAS SECRETARIAS QUE MENCIONA NO DIA 01/01/2016.” | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2748 | 2012 | 01/31/2012 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2657 | 2011 | 05/30/0201 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 2559 | 2010 | 06/07/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |
| 1631 | 1997 | 01/17/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Secretaria Municipal De Administração |  |