Decretos Municipais

Norma Nº AnoData PubCadastro de Decretos Municipais EmentaAutoria
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3736202404/15/2024CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Cultura Turismo E Eventos
3735202404/15/2024DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Planejamento
3731202403/23/2024DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.2.1.0.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Proteção E Defesa Civil
3730202403/23/2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3729202403/19/2024DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 3714, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO EM 2024.Secretaria Municipal De Administração
3728202403/15/2024APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AS ELEIÇÕES 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3727202403/15/2024DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE DADOS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Controle Interno
3726202403/15/2024DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3725202403/15/2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2404, DE 05 DE JUNHO DE 2018.Secretaria Municipal De Esporte Turismo Lazer E Terceira Idade
3724202403/15/2024DISPÕE SOBRE A EQUIVALÊNCIA DAS FAIXAS DE VALORES EM REAIS PARA FAIXAS EM CONSUMO KWH DA TABELA DO ART. 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Administração
3718202402/15/2024EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA ÍNDICE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Educação,Secretaria Municipal De Administração,Secretaria Municipal De Segurança E Ordem Pública
3717202401/31/2024ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3716202401/31/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ORIUNDOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB)” INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ESTABELECE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3715202401/31/2024DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3714202401/19/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO EM 2024.Secretaria Municipal De Administração
3713202401/15/2024DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO CARNAVAL DE RUA 2024.Secretaria Municipal De Cultura Turismo E Eventos
3711202401/09/2024DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3710202401/03/2024REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.Secretaria Municipal De Administração
3705202412/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3695202412/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3694202412/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3707202301/15/2024FIXA AS DATAS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2024.Secretaria Municipal De Administração
3704202312/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3703202312/31/2023DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO VEREADOR EM EXERCÍCIO, SR. HELDER GIL MOTTA.Secretaria Municipal De Administração
3702202312/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3701202312/19/2023DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3700202312/15/2023ATUALIZAM TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS.Secretaria Municipal De Administração
3699202301/15/2024DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E LEI Nº 2217/2013.Secretaria Municipal De Administração
3698202312/15/2023ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3652, DE 30 DE MAIO DE 2023, QUE REGULAMENTOU OS PROCESSOS DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3697202312/07/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3696202312/15/2023ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3629, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3635, DE 12 DE MAIO DE 2023.Secretaria Municipal De Administração
3693202312/28/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3692202311/30/2023DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econônico
3691202311/30/2023REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PROTETOR MAGEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3690202311/30/2023REGULAMENTA O PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos
3689202311/15/2023TRANSFERE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Governo,Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos
3688202312/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3687202312/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3686202312/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3685202310/31/2023ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3684202310/31/2023ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3683202311/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3682202310/18/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Câmara Municipal De Magé
3681202310/04/2023ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 3673/2023 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE ADIANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
3680202310/04/2023ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE 12 DE OUTUBRO – DIA DA PADROEIRA DO BRASIL – NOSSA SENHORA DA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3679202311/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3678202311/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3677202311/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3676202310/04/2023 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REQUERIMENTO DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.Secretaria Municipal De Fazenda
3675202310/04/2023DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3674202309/30/2023PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA “FIQUE EM DIA MAGÉ 2023” NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Fazenda
3673202309/15/2023REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE ADIANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3672202310/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3671202309/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fezenda
3670202310/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3669202308/31/2023DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS PARA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO AZUL – AME AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3668202308/30/2023ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE 07 DE SETEMBRO – DIA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3667202308/31/2023DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (FRANCISCO DORNELLES).Secretaria Municipal De Administração
3666202308/15/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNO E GESTÃO INSTITUCIONAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Governo
3665202308/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Câmara Municipal De Magé
3664202308/15/2023CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – 4ª CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Cultura Turismo E Eventos
3663202309/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3662202309/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3661202309/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3660202307/31/2023DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV, SÍFILIS E HEPATITES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Saúde
3659202307/31/2023CONVOCA A SEGUNDA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.Secretaria Municipal De Assistencia Social E Direitos Humanos
3658202307/31/2023DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.Secretaria Municipal De Administração
3657202307/31/2023REGULAMENTA O ARTIGO 62 E SEGUINTES DA LEI N° 2816, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3656202307/31/2023CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Educação
3655202307/25/2023DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3654202307/24/2023PRORROGA O CENSO PREVIDENCIÁRIO E RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3653202307/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Câmara Municipal De Magé
3652202307/15/2023DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3651202307/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3650202307/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3649202307/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3648202307/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3647202306/30/2023DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PARA NOVA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3646202306/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3645202306/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3644202306/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3643202305/31/2023DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3642202305/31/2023ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3641202305/31/2023DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO À FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3640202305/31/2023CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3639202305/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Câmara Municipal De Magé
3638202305/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3637202305/31/2023INSTITUI E DISCIPLINA O CENSO PREVIDENCIÁRIO E RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.Secretaria Municipal De Administração
3636202305/15/2023DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3635202305/15/2023REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Governo
3634202305/15/2023CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Secretaria Municipal De Assistência Social
3633202305/15/2023DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO HORTO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Meio Ambiente
3632202305/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3631202304/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3630202304/30/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3629202304/15/2023DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E REGULAMENTO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Governo
3628202304/15/2023ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3121, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.Secretaria Municipal De Administração
3627202304/15/2023FIXA AS DATAS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2023.Secretaria Municipal De Administração
3626202304/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3625202303/31/2023TRANSFERE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CARGOS E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretaria Municipal Do Meio Ambiente,Secretaria Municipal De Infraestrutura
3624202303/15/2023DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018.Secretaria Municipal De Esporte Lazer E Terceira Idade
3623202303/31/2023DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO Nº 33, AVENIDA DAS FLORES, BARBUDA, 1º DISTRITO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3622202303/31/2023NOMEIA OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.Secretaria Municipal De Administração
3621202303/15/2023CONVOCA A 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3620202303/15/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3619202302/28/2023CRIA GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL – GIPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3618202302/28/2023DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3617202302/28/2023DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3616202302/15/2023"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO EM 2023."Secretaria Municipal De Administração
3615202302/15/2023ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA.Secretaria Municipal De Administração
3614202302/15/2023DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O PERÍODO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3613202302/15/2023ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3596 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.Secretaria Municipal De Administração
3612202302/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3611202303/15/2023DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.Secretaria Municipal De Administração
3610202301/31/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3609202301/31/2023DECRETO Nº 3609, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.Secretaria Municipal De Administração
3608202301/31/2023EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3607202301/31/2023"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3606202301/11/2023CONVOCA V CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3605202301/03/2023ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3604202301/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3603202301/03/2023REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.Secretaria Municipal De Administração
3602202312/31/2022DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS E A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3601202202/15/2023DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3600202202/15/2023CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3599202212/31/2022DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCÍCIO E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3598202212/15/2022DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda
3597202212/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3596202212/15/2022DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E LEI Nº 2217/2013. Secretaria Municipal De Fazenda
3595202202/28/2023INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Secretaria Municipal De Administração
3594202211/15/2022DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3593202211/15/2022DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1268/1996.Secretaria Municipal De Administração
3592202211/15/2022DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DE HORÁRIO DO EXPEDIENTE EM VIRTUDE DOS JOGOS DA 1ª FASE DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3591202211/08/2022DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3590202211/30/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3589202210/31/2022DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVO HOSPITAL MUNICIPAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3588202210/15/2022 CRIA UNIDADES MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3586202210/15/2022EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3585202210/15/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PROGRAMAS HABITACIONAIS (CIPHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Habitação
3584202210/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3583202209/15/2022DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3582202209/15/2022EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3581202209/15/2022DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO – PRÉ SAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3580202209/15/2022DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE SETEMBRO, EM VIRTUDE DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA PADROEIRA DA CIDADE DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3579202209/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3578202209/15/2022DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULARIZA OBRAS JÁ CONCLUÍDAS SEM A DEVIDA LICENÇA, EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL VIGENTE (LEI DE MAIS VALIA).Secretaria Municipal De Habitação
3577202208/22/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3537, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3576202208/31/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO. GOV.BR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3575202208/15/2022EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3574202208/15/2022DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 2748/2012 REFERENTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3573202208/15/2022EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3572202208/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3571202207/01/2022APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AS ELEIÇÕES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3570202207/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3569202206/30/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3568202206/15/2022APROVA A LISTAGEM DE ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3567202206/15/2022ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3531 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.Secretaria Municipal De Administração
3566202206/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3565202206/15/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS E SUAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3564202206/15/2022EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3563202205/31/2022DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 10 E 17 DE JUNHO, EM VIRTUDE DO FERIADO COMEMORATIVO AOS 457º ANOS DO MUNICÍPIO E DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3562202205/31/2022DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018.Secretaria Municipal De Administração
3561202205/31/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3560202205/31/2022APROVA A LISTAGEM DE ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3559202205/31/2022EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3558202206/30/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3557202204/30/2022FICAM HOMOLOGADAS COM RESTRIÇÕES AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONASecretaria Municipal De Administração
3556202205/31/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3555202204/15/2022REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ.Secretaria Municipal De Administração
3554202204/15/2022APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3553202204/15/2022CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3552202204/15/2022DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM FACE DO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3551202205/31/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3550202203/30/2022DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3549202203/30/2022DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO À VIDA, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3548202203/30/2022DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3547202203/30/2022APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3546202203/30/2022DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3545202203/30/2022DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2,1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3544202203/15/2022TORNA PÚBLICA A LISTAGEM DE RETIFICAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3543202203/15/2022DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DAS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3542202203/11/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3541202204/30/2022EGULAMENTA O PROGRAMA “ESTÁGIO REMUNERADO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3540202202/28/2021DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO DE CARNAVAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3539202202/28/2022REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº.3497/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3538202202/15/2022ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde
3537202202/15/2022 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PASSE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Educação
3536202202/15/2022ALTERA A IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretaria Municipal De Administração
3535202202/07/2022DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Secretaria Municipal De Fazenda
3534202202/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3533202202/15/2022 PRORROGA PRAZO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PREVISTA NO DECRETO Nº.3525/2022.Secretaria Municipal De Administração
3532202202/15/2022REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1370/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Secretaria Municipal De Fazenda
3531202201/30/2022DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3530202201/15/2022PRORROGA PRAZO DO PROGRAMA DE ANISTIA E REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3529202201/15/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3528-A202201/15/2022DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3528202101/15/2022REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.Secretaria Municipal De Administração
3527202112/20/2021CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Administração
3526202112/30/2021DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3525202112/31/2021DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3524202112/20/2021DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3523202104/05/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3522202112/06/2021ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Transporte
3521202112/15/2021DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3520202112/15/2021DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Fazenda
3519202112/02/2021“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Fazenda
3518202112/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3517202111/30/2021DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3516202111/30/2021DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração,Secretaria Municipal De Habitação
3515202111/30/2021EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3514202111/30/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Agricultura E Defesa Dos Animais
3513202111/30/2021DISPÕE SOBRE A 7ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3512202111/03/2021TORNA PÚBLICA A LISTAGEM DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3511202111/15/2021DISPÕE SOBRE A 6ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3510202110/30/2021CRIA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68, INCISO IV E VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E,
CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO CONSTANTE DOS OFÍCIOS GAB/SEMUS NºS.1890; 1959; 2074 E 1870/2021 DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEMORANDO Nº.160/2021 DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Secretaria Municipal De Saúde
3509202110/30/2021DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTEGRANTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASecretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos
3508202110/30/2021ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO.Secretaria Municipal De Saúde
3507202110/30/2021REGULAMENTA IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO -POSTO DE SINE, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Trabalho
3506202110/30/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3505202110/21/2021DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021 PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3504202110/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda
3504-A202110/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3503202109/30/2021APROVA A LISTAGEM DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3502202109/30/2021DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO NACIONAL DO DIA DA PADROEIRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3501202109/30/2021CONVOCA IV CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ, RJ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal Do Meio Ambiente
3500202109/30/2021
DISPÕE SOBRE A 5ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria Municipal De Fazenda
3499202109/30/2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018.Secretaria Municipal De Esporte Lazer E Terceira Idade
3498202109/15/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3497202109/15/2021REGULAMENTA O ARTIGO 55 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, DISCIPLINA A EMISSÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, DEFINE FORMA E PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria Municipal De Fazenda
3496202109/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Planejamento
3496-A202109/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda
3495202109/15/2021EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Governo
3494202108/31/2021ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVIDO AO FERIADO DE 07 DE SETEMBRO – DIA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3493202108/31/2021ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Procuradoria Geral Do Município
3492202108/31/2021INSTAURA E CLASSIFICA, PARA FINS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE DE REURB-S, O NÚCLEO URBANO INFORMAL DE VILA INHOMIRIM LOCALIZADO NO 6º DISTRITO DE INHOMIRIM, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 9.310/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3491202108/31/2021INSTAURA E CLASSIFICA, PARA FINS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE DE REURB-S, O NÚCLEO URBANO INFORMAL DA BARBUDA LOCALIZADO NO 1º DISTRITO, CENTRO, DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 9.310/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3490202108/31/2021DISPÕE SOBRE A 4ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3489202108/15/2021ALTERA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Procuradoria Geral Do Município
3488202108/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda
3487202107/31/2021TRANSFERE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER.Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos
3486202107/31/2021DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL (UNIDADE HOSPITALAR) EM SANTO ALEIXO – 2º DISTRITO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Saúde
3485202107/30/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Fazenda
3484202107/15/2021EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Procuradoria Geral Do Município,Secretaria Municipal De Saúde,Secretaria Municipal De Meio Ambiente
3483202107/15/2021DISPÕE SOBRE A 3ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Fazenda
3482202107/15/2021DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FIM DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).Secretaria Municipal De Governo
3481202107/15/2021CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos
3480202107/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3479202106/30/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3478202106/15/2021MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Governo,Secretaria Municipal De Saúde
3477202105/15/2021DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Secretaria Municipal De Governo
3476202106/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3475202105/31/2021DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021.Secretaria Municipal De Administração
3474202105/31/2021DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL REPRESENTADO PELO LOTE 38 DA RUA NHANHÃ FERRAZ, DA PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DA ANTIGA “FAZENDA MAGEMIRIM”, SITUADO NO BAIRRO BARBUDA NO 1º DISTRITO, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3473202105/31/2021DISPÔE SOBRE O DESCONTINGENCIAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÕES CONTINGENCIADAS NO DECRETO Nº 3454/2021Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3472202105/30/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3471202105/15/2021DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3470202105/15/2021DISPÕE SOBRE A 2ª REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3469202105/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Secretaria Municipal De Administração
3468202105/15/2021DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3467-A202105/15/2021APRESENTA PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC.Secretaria Municipal De Administração
3467202105/15/2021DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL) CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).Secretaria Municipal De Administração
3466202105/15/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Secretaria Municipal De Administração
3465202104/30/2021DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3464202104/30/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Secretaria Municipal De Administração
3463202104/30/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Secretaria Municipal De Administração
3462202104/30/2021DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3461202104/30/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Administração
3460202105/15/2021REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1802/2006, NOMEANDO AS INSTITUIÇÕES E SEUS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, PARA ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS – SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA LIBERAÇÕES DE RECURSOS, DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.Secretaria Municipal De Administração
3459202104/15/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Administração
3458202104/15/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Administração
3457202104/15/2021INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. Secretaria Municipal De Administração
3456202104/15/2021SUSPENDE EFEITOS DO DECRETO Nº.3224/2018.Secretaria Municipal De Administração
3455202103/31/2021EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3454202103/31/2021CONTINGENCIA, EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, O VALOR GLOBAL DE R$ 38.164.642,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3453202103/31/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Administração
3452202103/31/2021DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUFICIÊNCIA FINANCEIRA.Secretaria Municipal De Administração
3451202104/15/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3450202103/31/2021DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretaria Municipal De Administração
3449202104/15/2021DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3448202103/31/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Fazenda
3447202103/31/2021EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Educação E Cultura
3446202103/31/2021DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PROTEÇÃO À VIDA, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).Secretaria Municipal De Administração
3445202103/31/2021 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DEVIDO A EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS E A DE ORDEM PÚBLICA.Secretaria Municipal De Administração
3444202103/31/2021DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO RONCADOR, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3443202103/15/2021ALTERA ÍNDICE DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3442202103/15/2021DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3441202103/15/2021MODIFICA REDAÇÃO DO ART.6º DO DECRETO Nº.3340/2021.Secretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Transportes E Ordem Pública,Secretaria Municipal De Saúde
3440202103/15/2021DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).Secretaria Municipal De Saúde
3439202103/15/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Fazenda
3438202102/28/2021DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUFICIÊNCIA FINANCEIRA.Secretaria Municipal De Fazenda
3437202102/28/2021DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3436 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3436202102/28/2021DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE MAGÉ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOP ARTIGO 76-B INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3435202102/28/2021DISPÕE SOBRE O ATESTO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJAREM OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES PELO MUNICÍPIO.Secretaria Municipal De Administração
3434202102/28/2021REVOGA O § 2º DO ART.10 DO DECRETO Nº.3418/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Administração
3433202102/28/2021ESTABELECE PRAZO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA CONCLUSÃO DA AUDITORIA REFERENTE AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE BENS OU MERCADORIAS E LOCAÇÃO, FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ 31DE DEZEMBRO DE 2020 E QUE ESTEJAM VIGENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Controle Interno
3432202102/28/2021DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
3431202102/28/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Fazenda
3430202102/15/2021DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Planejamento,Secretaria Municipal De Administração
3429-A202102/15/2021DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RETORNO PRESENCIAL ÀS AULAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Educação
3428202102/15/2021EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Comunicação E Eventos
3427202102/15/2021DISCIPLINA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3426202102/28/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3425202102/15/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO.Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento
3424202101/31/2021DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O FERIADO DE CARNAVAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3423202101/31/2021DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DA ESCASSEZ DOS INSUMOS MÉDICOS E DESAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3422202101/15/2021REVOGA OS DECRETOS 3069 E 3070 DE 2016, TRANSFERE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO A ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Governo
3421202101/15/2021 REESTRUTURA PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3420202101/15/2021 REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3419202101/15/2021ESTABELECE NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3418202101/15/2021EXTINGUE SECRETARIA; REMANEJA CARGOS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3417202101/15/2021 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3416202101/15/2021 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3415202101/15/2021DETERMINA O RETORNO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AOS ÓRGÃOS DE SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA, FIXA CONDIÇÕES PARA CESSÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3415-A202101/11/2021DELEGA COMPETÊNCIA DOS ATOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “E” DO INCISO II DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3414202101/15/2021SUSPENDE POR 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, OS PAGAMENTOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretaria Municipal De Governo,Secretaria Municipal Decontrole Interno,Secretaria Municipal De Fazenda,Secretaria Municipal De Planejamento E Orçamento,Secretaria Municipal De Administração,Procuradoria Geral Do Município
3413202101/15/2021INSTAURA AUDITORIA PARA AVALIAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Administração
3412202101/15/2021ESTABELECE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS NORMATIVOS QUE CRIAM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.Secretaria Municipal De Governo
3411202101/15/2021DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2021.Secretaria Municipal De Controle Interno,Secretaria Municipal De Fazenda
3410202101/01/2021
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E A EXTINÇÃO DOS CONTRATADOS DE TRABALHO.
Secretaria Municipal De Administração
3408202012/22/2020FIXA O CALENDÁRIOS FISCAL ANUAL CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSIDERANDO A PANDEMIA COVID-19, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CRIAR ESTENDER O PRAZO DO VENCIMENTO DEVIDA À PERDA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO.Secretaria Municipal De Administração
3407202012/31/2020ATUALIZAM TODOS O VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3406202012/31/2020DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 24 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.Secretaria Municipal De Administração
3405202012/31/2020"REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021."Secretaria Municipal De Administração
3403202012/15/2020"CONSIDERANDO, AINDA, A INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS."Secretaria Municipal De Administração
3402202012/15/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3401202012/15/2020"DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA."Secretaria Municipal De Administração
3397202011/30/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3396202011/30/2020"INSTITUI O REGULAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MAGÉ – CODEMAGE."Secretaria Municipal De Administração
3395202011/15/2020DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).Secretaria Municipal De Saúde
3394202011/15/2020"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2536/2020 QUE INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ EM ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 85 § 19 DA LEI FEDERAL 13.105/2015."Secretaria Municipal De Administração
3392202010/31/2020“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Administração
3391202010/31/2020"ALTERA O DECRETO 2.479/12 PARA ADEQUAR SUA REDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.298/97."Secretaria Municipal De Administração
3390202010/31/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3389202010/31/2020“DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO ILMO. SR. AROLDE DE OLIVEIRA.”Secretaria Municipal De Administração
3388202010/31/2020“TRANSFERE A DATA DE PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Administração
3387202010/31/2020“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Administração
3386202010/15/2020"DISPÕES SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3385202010/15/2020"DISPÕES SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3383202010/15/2020"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A LEI FEDERAL Nº. 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3382202009/30/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3382202009/30/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3381202009/15/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3380202009/15/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3378202008/31/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3377202008/31/2020“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ.”Secretaria Municipal De Administração
3376202008/31/2020“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Administração
3374202007/31/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3373202007/31/2020"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO, DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."Secretaria Municipal De Administração
3372202007/30/2020“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.”Secretaria Municipal De Administração
3371202007/15/2020“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP DE MAGÉ.”Secretaria Municipal De Administração
3314201912/19/2019"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3308201911/30/2019"DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E CONCESSÃO DO ALVARÁ AUTOMATIZADO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3307201911/30/2019“PROGRAMA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA MAGÉ”.Secretaria Municipal De Administração
3305201911/15/2019“ANTECIPA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGE, O DESFRUTE DA FOLGA DECORRENTE DO FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019”.Secretaria Municipal De Administração
3304201911/15/2019FICA SUPLEMENTADA O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTE DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADOSecretaria Municipal De Administração
3302201910/15/2019INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIASSecretaria Municipal De Administração
3297201908/23/2019"FICA SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA DA ATIVIDADE CONSTANTE DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO.Secretaria Municipal De Administração
3295201908/15/2019FICAM ESTIPULADOS OS VALORES ABAIXO PARA PAGAMENTO EM FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.Secretaria Municipal De Administração
3293201908/15/2019CONVOCADA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019, TENDO COMO TEMA: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO EM FINANCIAMENTO PUBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.Secretaria Municipal De Administração
3283201906/15/2019ESTABELECE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA MAGÉ – PAMSecretaria Municipal De Administração
3282201906/15/2019REGULAMENTA O ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1802/2006, NOMEANDO AS INSTITUIÇÕES E SEUS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS, PARA ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DO TERMO DE ADESÃO AO SNHES SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA LIBERAÇÕES DE RECURSOS, DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.Secretaria Municipal De Administração
3281201905/30/2019FICA SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTE DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNOSecretaria Municipal De Administração
3280201905/15/2019FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO L, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.079.744,28 (QUINZE MILHÕES SETENTA E NOVE MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE OITO CENTAVOS).Secretaria Municipal De Administração
3279201905/15/2019ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3278201904/15/2019DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS MEDIANTE O FERIADO ESTADUAL DO DIA DE SÃO JORGE. Secretaria Municipal De Administração
3277201904/15/2019FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNOSecretaria Municipal De Administração
3276201903/30/2019CONSIDERANDO, A INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FACE AS SUAS NECESSIDADES E ATRIBUIÇÕES,Secretaria Municipal De Administração
3275201903/15/2019FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNOSecretaria Municipal De Administração
3274201902/28/2019ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO MUNICIPAL N° 2504/2009 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3273201902/28/2019ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3270201902/15/2019FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO L, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.602.951,95 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).Secretaria Municipal De Administração
3269201901/31/2019ALTERA § 3° DO ART. 2°, DO DECRETO MUNICIPAL N°. 3265 DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO.Secretaria Municipal De Administração
3268201901/31/2019DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI 2.404, DE 05 DE JUNHO DE 2018.Secretaria Municipal De Administração
3267201901/31/2019FICAM EXTINTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O QUANTITATIVO DE 14 (QUATORZE) CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE SETOR DE JARDINAGEM, ÍNDICE CC-H;Secretaria Municipal De Administração
3266201901/15/2019FICAM EXTINTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O QUANTITATIVO DE 05 (CINCO) CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE SETORES DIVERSOS, INDICE CC-G E 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE POSTOS DE ARRECADAÇÃO, ÍNDICE CC-D.Secretaria Municipal De Administração
3265201901/15/2019REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO.Secretaria Municipal De Administração
3264201901/15/2019CONSIDERANDO, AINDA, A INDISPENSÁVEL ADEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FACE AS SUAS NECESSIDADES E ATRIBUIÇÕES,Secretaria Municipal De Administração
3263201901/15/2019FIXA O CALENDÁRIO ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2019, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 001/2006 PARA OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO IPTUSecretaria Municipal De Administração
3262201901/11/2019ATUALIZAM TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3261201801/15/2019DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSecretaria Municipal De Administração
3260201801/15/2019DELEGA COMPETÊNCIA DOS ATOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS A, C, D, E, F E G DO INCISO II DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3259201801/15/2018REGULAMENTA O ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 1802/2006, ALTERADO PELA LEI N.º 2452/2018, NOMEANDO AS INSTITUIÇÕES E SEUS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO PARA ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS — SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA LIBERAÇÕES DE RECURSOS, DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.Secretaria Municipal De Administração
3256201812/31/2018ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS EXPEDIENTES ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGACIAS DE POLÍCIA.Secretaria Municipal De Administração
3234201808/31/2018DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3184201801/15/2018"FICAM EXTINTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, O QUANTITATIVO DE 25 ( VINTE E CINTO ) CARGOS EM COMISSÃO."Secretaria Municipal De Administração
3183201801/15/2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3144201706/30/2017DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DO DECRETO 1865/2001, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3138201706/15/2017DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PARA A EXECUÇÃO DE ATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3134201705/15/2017DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ASSINATURA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO PELOS RESPONSÁVEIS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE SE REFEREM.Secretaria Municipal De Administração
3126201703/31/2017DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3056201512/30/2015CRIADOS OS SEGUINTES PONTOS DE “TÁXI”, CONFORME NUMERAÇÃO, ENDEREÇO E QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTES.Secretaria Municipal De Administração
3053201512/31/2015"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO FINAL DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3051201512/03/2015"DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2016."Secretaria Municipal De Administração
3050201512/15/2015"ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO."Secretaria Municipal De Administração
3049201511/30/2015"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
3048201511/30/2015"FICAM SUPLEMENTARES OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3047201511/30/2015“REAJUSTA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Secretaria Municipal De Administração
3045201511/15/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
3044201510/31/2015“REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DO TAXÍMETRO NOS TAXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
3042201510/30/2015DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3042201510/30/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
3040201510/15/2015REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO INCISO II, DO ART, 15 DA LEI N° 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3038201510/15/2015“CRIA A DIVISÃO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E DE GEORREFERENCIAMENTO – DIGEO E INSTITUI A BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”Secretaria Municipal De Administração
3037201510/15/2015DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2015.Secretaria Municipal De Administração
3036201510/15/2015ATUALIZA TODOS OS VALORES PECUNIÁRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Secretaria Municipal De Administração
3035201510/15/2015FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO.Secretaria Municipal De Administração
3035201510/01/2015"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$8.278.074,18 (OITO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL SETENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)."Secretaria Municipal De Administração
3034201509/30/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$8.143.000,00 (OITO MILHÕES CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
3033201509/15/2015CONVOCA A II CONFERÊNCIA AMPLIADA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3032201509/15/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
3030201508/19/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3029201508/12/2015"CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
3028201508/15/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3027201507/31/2015"CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES."Secretaria Municipal De Administração
3026201507/30/2015"TRANSFORMA EM VIA DE PEDESTRE TRECHO QUE MENCIONA NO 6° DISTRITO DE MAGÉ."Secretaria Municipal De Administração
3025201507/30/2015"CRIA PONTOS DE TÁXI NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA."Secretaria Municipal De Administração
3024-A201507/30/2015FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNOSecretaria Municipal De Administração
3024201507/15/2015"CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3022201507/15/2015 "FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3021201506/30/2015"CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."Secretaria Municipal De Administração
3020201506/30/2015"CONVOCA A II° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE."Secretaria Municipal De Administração
3019201506/30/2015"CONVOCA A I° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL."Secretaria Municipal De Administração
3018201506/30/2015"EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
3017201506/30/2015"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOS EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014."Secretaria Municipal De Administração
3016201506/30/2015“REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS AO AR LIVRE, A LEGALIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Secretaria Municipal De Administração
3015201506/30/2015"ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE (INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$3.708.050,00 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E OITO MIL E CINQUENTAS REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
3014201506/15/2015DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3013201506/15/2015DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 08 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
3012201505/30/2015PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DO TIPO ELETRONICAS (RAVES) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3011201505/30/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I"Secretaria Municipal De Administração
3010201505/31/2015CONVOCA A VIII CONFERENCIAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
3009201505/30/2015"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO ART.37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART.1° DA LEI N° 2205/2013 NO PERCENTUAL DE 5,81% (CINCO VIRGULA OITENTA E UM PORCENTO)."Secretaria Municipal De Administração
3008201505/30/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3007201505/15/2015“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
3006201505/15/2015“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTALIDADE MATERNA, MULHERES EM IDADE FÉRTIL (10 A 49 ANOS), INFANTIL, FETAL E CAUSAS MAL DEFINIDAS – CMVMMMIFCMD DO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
3005201505/15/2015"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3004201505/15/2015"FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
3003201505/15/2015"FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
3002201505/08/2015"FICAM CRIADOS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$4.336.580,72 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)."Secretaria Municipal De Administração
3001201505/15/2015" FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
3000201505/15/2015"FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2999201505/15/2015DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ÇAZER NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE MENCIONA.Secretaria Municipal De Administração
2998201505/15/2015“REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
2997201505/15/2015FICA ESTABELECIDO O REGIME INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ (COMASB – MAGÉ).Secretaria Municipal De Administração
2996201505/15/2015“APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO – FUMASB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Secretaria Municipal De Administração
2995201505/15/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2994201504/30/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2993201504/15/2015REVOGA AS PERMISSÕES DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA AV. SANTOS DUMONT, VILA INHOMIRIM – 6° DISTRITO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2992201504/15/2015"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2990201503/31/2015"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA SEMANA SANTA."Secretaria Municipal De Administração
2989201503/31/2015"SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHO, 02.011-12.361.0027-2.064, ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.01 FONTE DE RECURSOS 412, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.084.541,00 (DOIS MILHÕES OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2988201503/15/2015SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO PRESENTE DECRETOSecretaria Municipal De Administração
2987201503/15/2015"ATIVIDADES CONSTATES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.385.940,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2984201502/28/2015DEFINE E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO E INDIRETA BEM COMO NAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PORDER PÚBLICO.Secretaria Municipal De Administração
2983201502/15/2015DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2015.Secretaria Municipal De Administração
2982201502/15/2015"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MAGÉ;"Secretaria Municipal De Administração
2981201502/15/2015"ELEMENTOS DE DESPESA, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$2.766.400,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2980201501/15/2015"DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TITULARES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME DISPOSTO."Secretaria Municipal De Administração
3054201412/30/2015“DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DAS SECRETARIAS QUE MENCIONA NO DIA 01/01/2016.”Secretaria Municipal De Administração
2768201203/30/2012FICA SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHOSecretaria Municipal De Administração
2767201203/30/2012DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO FERIADO DA SEMANA SANTA.Secretaria Municipal De Administração
2748201201/31/2012DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2657201105/30/0201DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2559201006/07/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2386200810/15/2008"FICA SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTE DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2385200809/30/2008"FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CASAS POPULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL."Secretaria Municipal De Administração
2384200809/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2384200809/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2383200809/30/2008"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2382200808/31/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2381200808/31/2008"REVOGAR, O DECRETO N° 2282/2007, QUE CONSIDEROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE RESERVA BIOLÓGICA DO RIO ESTRELA, NO DISTRITO DE GUIA DE PACOBAÍBA – MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ."Secretaria Municipal De Administração
2380200808/15/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO."Secretaria Municipal De Administração
2379200808/15/2008DELEGAR, PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO – DR. ISMAEL FREIRES FRANÇA PARA EFETUAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA E CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAGÉ E EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, ESPORTIVO E OUTROS.Secretaria Municipal De Administração
2378200807/30/2008"DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
2377200807/30/2008REVOGAR, O DECRETO N°2321/2007 DOTADO 30 DE AGOSTO DE 2007 QUE TRANSFERIU A DIRETORIA DE URBANISMO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.Secretaria Municipal De Administração
2376200807/30/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$5.215.000,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2375200807/15/2008FICA PRORROGADO O PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N°1917/2008, QUE VIGORARÁ ATÉ 17 DE SETEMBRO DE 2008.Secretaria Municipal De Administração
2374200807/15/2008"DELEGAR, PODERES A ASSESSORA PARLAMENTAR SENHORA LUCIMAR PEREIRA COSTA, PARA PROCEDER A ASSINATURA DE TED’S E DOC’S EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, BEM COMO CHEQUES DE PAGAMENTOS EM PROCESSOS DE COMBUSTÍVEL, GÁS, LUZ, TELEFONE, COMIDA, REMÉDIO E CHEQUES DE MÉDICOS."Secretaria Municipal De Administração
2373200806/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N°1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2372200806/30/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$6.190.000,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL REAIS).''Secretaria Municipal De Administração
2371200805/15/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2369200804/30/2008 "FICA SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 08.244.0056-1.065, NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.48.00, FONTE DE RECURSO 501, CÓD. REDUZIDO 396, NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2368200804/14/2008FERIADO NACIONAL DO DIA 21 DE ABRIL – TIRADENTES, SEGUNDA-FEIRA;Secretaria Municipal De Administração
2367200804/15/2008 "DELEGAR, PODERES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA EM CONJUNTO COM A TITULAR DA DIRETORIA DE TESOURARIA"Secretaria Municipal De Administração
2366200803/31/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2365200803/15/2008"DETERMINAR, QUE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, CONTENHAM NO VERSO O ATESTO DE 2 (DOIS) OU 3 (TRÊS) SERVIDORES, DEPENDENDO DO VALOR DA NOTA, NO QUAL DEVERÁ CONTER: NOME LEGÍVEL, MATRÍCULA, CARGO E CARIMBO DO SERVIDOR SE HOUVER."Secretaria Municipal De Administração
2363200803/15/2008"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$1.318.285,10 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZOITO MIL; DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS)."Secretaria Municipal De Administração
2362200802/29/2008"SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 1001.01.031.0001-1.002, NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00, FONTE DE RECURSO 100, CÓD. 002, NA IMPORTÂNCIA DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2360200802/28/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2359200802/28/2008CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR MAIOR COMPROMETIMENTO NA RESPONSABILIDADE COM O ERÁRIO PÚBLICOSecretaria Municipal De Administração
2358-A200801/30/2008DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NA SEMANA DO CARNAVAL/2008.Secretaria Municipal De Administração
2358200801/15/2008APROVADO A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ, PAGANDO PARA O CONTRIBUINTE REQUERENTE A TAXA REFERENTE AO DUDA – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO, NECESSÁRIA AO EMPLACAMENTO VEICULAR OU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.Secretaria Municipal De Administração
2357200807/15/2008ESTABELECE NORMA PARA EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DE EXECUTIVO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
1865200108/31/2021REGULAMENTA O ART. 154 DA LEI 1054/91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
1631199701/17/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
1347199307/08/1993DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 A ÁREA DE TERRENO COM 19.762M2, LOCALIZADA NA RUA ROSA ANGÉLICA, SURUÍ, 5º DISTRITO DE MAGÉ – RJ.Secretaria Municipal De Habitação