Decretos Municipais

Norma Nº AnoData PubCadastro de Decretos Municipais EmentaAutoria
2980201501/15/2015"DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TITULARES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME DISPOSTO."Secretaria Municipal De Administração
3054201412/30/2015“DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DAS SECRETARIAS QUE MENCIONA NO DIA 01/01/2016.”Secretaria Municipal De Administração
2768201203/30/2012FICA SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHOSecretaria Municipal De Administração
2767201203/30/2012DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO FERIADO DA SEMANA SANTA.Secretaria Municipal De Administração
2748201201/31/2012DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2657201105/30/0201DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2559201006/07/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2386200810/15/2008"FICA SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTE DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO."Secretaria Municipal De Administração
2385200809/30/2008"FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CASAS POPULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL."Secretaria Municipal De Administração
2384200809/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2384200809/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2383200809/30/2008"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2382200808/31/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2381200808/31/2008"REVOGAR, O DECRETO N° 2282/2007, QUE CONSIDEROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE RESERVA BIOLÓGICA DO RIO ESTRELA, NO DISTRITO DE GUIA DE PACOBAÍBA – MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ."Secretaria Municipal De Administração
2380200808/15/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO."Secretaria Municipal De Administração
2379200808/15/2008DELEGAR, PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO – DR. ISMAEL FREIRES FRANÇA PARA EFETUAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA E CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAGÉ E EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, ESPORTIVO E OUTROS.Secretaria Municipal De Administração
2378200807/30/2008"DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Secretaria Municipal De Administração
2377200807/30/2008REVOGAR, O DECRETO N°2321/2007 DOTADO 30 DE AGOSTO DE 2007 QUE TRANSFERIU A DIRETORIA DE URBANISMO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.Secretaria Municipal De Administração
2376200807/30/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$5.215.000,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2375200807/15/2008FICA PRORROGADO O PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N°1917/2008, QUE VIGORARÁ ATÉ 17 DE SETEMBRO DE 2008.Secretaria Municipal De Administração
2374200807/15/2008"DELEGAR, PODERES A ASSESSORA PARLAMENTAR SENHORA LUCIMAR PEREIRA COSTA, PARA PROCEDER A ASSINATURA DE TED’S E DOC’S EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, BEM COMO CHEQUES DE PAGAMENTOS EM PROCESSOS DE COMBUSTÍVEL, GÁS, LUZ, TELEFONE, COMIDA, REMÉDIO E CHEQUES DE MÉDICOS."Secretaria Municipal De Administração
2373200806/30/2008"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N°1917/2008."Secretaria Municipal De Administração
2372200806/30/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$6.190.000,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL REAIS).''Secretaria Municipal De Administração
2371200805/15/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2369200804/30/2008 "FICA SUPLEMENTADO O PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 08.244.0056-1.065, NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.48.00, FONTE DE RECURSO 501, CÓD. REDUZIDO 396, NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2368200804/14/2008FERIADO NACIONAL DO DIA 21 DE ABRIL – TIRADENTES, SEGUNDA-FEIRA;Secretaria Municipal De Administração
2367200804/15/2008 "DELEGAR, PODERES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA EM CONJUNTO COM A TITULAR DA DIRETORIA DE TESOURARIA"Secretaria Municipal De Administração
2366200803/31/2008"FICAM SUPLEMENTADOS OS PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO"Secretaria Municipal De Administração
2365200803/15/2008"DETERMINAR, QUE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, CONTENHAM NO VERSO O ATESTO DE 2 (DOIS) OU 3 (TRÊS) SERVIDORES, DEPENDENDO DO VALOR DA NOTA, NO QUAL DEVERÁ CONTER: NOME LEGÍVEL, MATRÍCULA, CARGO E CARIMBO DO SERVIDOR SE HOUVER."Secretaria Municipal De Administração
2363200803/15/2008"SUPLEMENTADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS, DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARTE “A”, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$1.318.285,10 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZOITO MIL; DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS)."Secretaria Municipal De Administração
2362200802/29/2008"SUPLEMENTADO O ELEMENTO DE DESPESA, DA ATIVIDADE CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 1001.01.031.0001-1.002, NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00, FONTE DE RECURSO 100, CÓD. 002, NA IMPORTÂNCIA DE R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)."Secretaria Municipal De Administração
2360200802/28/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
2359200802/28/2008CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR MAIOR COMPROMETIMENTO NA RESPONSABILIDADE COM O ERÁRIO PÚBLICOSecretaria Municipal De Administração
2358-A200801/30/2008DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NA SEMANA DO CARNAVAL/2008.Secretaria Municipal De Administração
2358200801/15/2008APROVADO A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ, PAGANDO PARA O CONTRIBUINTE REQUERENTE A TAXA REFERENTE AO DUDA – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO, NECESSÁRIA AO EMPLACAMENTO VEICULAR OU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.Secretaria Municipal De Administração
2357200807/15/2008ESTABELECE NORMA PARA EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DE EXECUTIVO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ.Secretaria Municipal De Administração
1865200108/31/2021REGULAMENTA O ART. 154 DA LEI 1054/91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
1631199701/17/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Secretaria Municipal De Administração
1347199307/08/1993DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 A ÁREA DE TERRENO COM 19.762M2, LOCALIZADA NA RUA ROSA ANGÉLICA, SURUÍ, 5º DISTRITO DE MAGÉ – RJ.Secretaria Municipal De Habitação