§ 1º O compromisso que será lido e prestado pelo Presidente nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUÇÃO FEDERAL, A CONSTITUÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO NO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“ASSIM PROMETO”
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante a Câmara, salvo motivo justo aceito por ela.
§ 4º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se se for o caso, na mesma ocasião e ao término do mandato deverá fazer declaração de seus bens e de seus dependentes, constando da ata e seu resumo, divulgada para o conhecimento público.
§ 5º O suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.