Regimento Interno


Regimento Interno da Câmara Municipal
Hide details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I - Disposições Preliminares - (Arts. 1º a 3º)
Capítulo II - Da Instalação - (Art. 4º)
Hide details for Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARATítulo II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Hide details for Capítulo I - Da MesaCapítulo I - Da Mesa
Seção I - Disposições Preliminares - (Arts. 5º a 9º)
Seção II - Da Eleição da Mesa - (Arts. 10 a 13)
Seção III - Da Renúncia e da Destituição da Mesa - (Arts. 14 a 17)
Seção IV - Do Presidente - (Arts. 18 a 23)
Seção V - Dos Vice-Presidentes - (Arts. 24 e 25)
Seção VI - Dos Secretários - (Arts. 26 e 27)
Hide details for Capítulo II - Das ComissõesCapítulo II - Das Comissões
Seção I - Disposições Preliminares - (Arts. 28 a 32)
Seção II - Das Comissões Permanentes - (Arts. 33 a 45)
Seção III - Do Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes - (Arts. 46 a 49)
Seção IV - Das Reuniões - (Arts. 50 e 51)
Seção V - Das Audiências das Comissões Permanentes - (Arts. 52 a 54)
Seção VI - Dos Pareceres - (Arts. 55 a 57)
Seção VII - Das Atas das Reuniões - (Arts. 58 e 59)
Seção VIII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos - (Arts. 60 e 61)
Seção IX - Das Comissões Temporárias - (Arts. 62 a 67)
Capítulo III - Do Plenário - (Arts. 68 a 70)
Capítulo IV - Da Secretária Administrativa - (Arts. 71 a 79)
Hide details for Título III - DOS VEREADORESTítulo III - DOS VEREADORES
Capítulo I - Do Exercício do Mandato - (Arts. 80 a 87)
Capítulo II - Da Posse, da Licença e da Substituição - (Arts. 88 a 92)
Capítulo III - Dos Subsídios - (Arts. 93 e 94)
Hide details for Capítulo IV - Das Vagas - (Art. 95)Capítulo IV - Das Vagas - (Art. 95)
Seção I - Da Extinção do Mandato - (Arts. 96 a 100)
Seção II - Da Cassação do Mandato - (Arts. 101 a 104)
Capítulo V - Dos Líderes e Vice-Líderes - (Arts. 105 e 106)
Hide details for Título IV - DAS SESSÕESTítulo IV - DAS SESSÕES
Hide details for Capítulo I - Das Disposições Preliminares - (Arts. 107 a 112)Capítulo I - Das Disposições Preliminares - (Arts. 107 a 112)
Hide details for        Seção I - Das Sessões Ordinárias Seção I - Das Sessões Ordinárias
Subseção I - Disposições Preliminares - (Arts. 113 e 114)
Subseção II - Do Expediente - (Arts. 115 e 117)
Subseção III - Da Ordem do dia - (Arts. 118 a 121)
Seção II - Das Sessões Extraordinárias - (Arts. 122 e 123)
Seção III - Das Sessões Solenes - (Art. 124)
Seção IV - Das Sessões Secretas - (Arts. 125 e 126)
Capítulo II - Das Atas - (Arts. 127 e 128)
Hide details for Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃOTítulo V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I - Disposições Preliminares - (Arts. 129 a 139)
Capítulo II - Dos Projetos - (Arts. 140 a 146)
Capítulo III - Do Decreto Legislativo - (Art. 147)
Capítulo IV - Das Indicações - (arts. 148 e 149)
Capítulo V - Dos Requerimentos - (Arts. 150 a 154)
Capítulo VI - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas - (Arts. 155 a 159)
Capítulo VII - Dos Recursos - (Art. 160)
Capítulo VIII - Da Retirada de Proposições - (Arts. 161 e 162)
Capítulo X - IX - Da Prejudicabilidade - (Art. 163)
Hide details for Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕESTítulo VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Hide details for Capítulo I - Das DiscussõesCapítulo I - Das Discussões
Seção I - Disposições Preliminares - (Arts. 164 a 166)
Seção II - Dos Apartes - (Art. 167)
Seção III - Dos Prazos - (Art. 168)
Seção IV - Do Adiamento - (Arts. 169 e 170)
Seção V - Do Encerramento - (Art. 171)
Hide details for Capítulo II - Das VotaçõesCapítulo II - Das Votações
Seção I - Disposições Preliminares - (Arts. 172 a 175)
Seção II - Do Encaminhamento da Votação - (Art. 176)
Seção III - Dos Processos de Votação - (Arts. 177 a 179)
Seção IV - Da Verificação - (Art. 180)
Seção V - Da Declaração de Voto - (Arts. 181 e 182)
Capítulo III - Da Redação Final - (Arts. 183 a 185)
Hide details for Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Capítulo I - Dos Códigos - (Arts. 186 a 188)
Capítulo II - Do Orçamento - (Arts. 189 a 199)
Capítulo III - Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa - (Arts. 200 a 207)
Hide details for Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAISTítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Das Interpretações e dos Precedentes (Arts. 208 e 209)
Capítulo II - Da Questão de Ordem (Arts. 210 e 211)
Hide details for Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕESTítulo IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Capítulo ÚNICO - Da Sanção, Veto e da Promulgação - (Arts. 212 a 218)
Hide details for Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOTítulo X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Capítulo I - Do Subsídio e da Verba de Representação - (Arts. 219 a 221)
Capítulo II - Das Licenças - (Art. 222)
Capítulo III - Das Informações - (Art. 223)
Capítulo IV - Das Infrações Político-Administrativas - (Arts. 224 e 225)
Hide details for Título XITítulo XI
DA POLÍCIA INTERNA - (Arts. 226 a 231)
Hide details for Título XIITítulo XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - (Arts. 232 a 236)