PROJETO DE LEI Nº 74/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 13-A DA LEI N. 2.402/2018 E A ACRESCE O INCISO VI, ALTERANDO AS TROCAS DE SERVIÇO PERMITIDAS NA GUARDA CIVIL DE MAGÉ. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, Resolve:
Art. 1° Fica Revogado o Inciso V da Lei Municipal n. 2.402/2018 e acresce o Inciso VI com a seguinte redação:
“(...)
ART. 13-A. (...)
(...)
V – Revogado
VI – Ficam regulamentadas as trocas de serviço dos servidores da Instituição Guarda Civil de Magé e o percentual referente ao quantitativo de troca de serviço desses servidores será de, no máximo, cinquenta por cento (50%) do quantitativo de plantões, conforme a escala de serviço.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2021.
Elenilson Medeiros Batista
VEREADOR
Texto do Autógrafo: