PROJETO DE LEI Nº 76/2022
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARBUDA. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES e AMIGOS DA BARBUDA, entidade registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n°. 30.177.810/0001-89, localizada na Av. das Flores, s/n° - Bairro Barbuda - 1° Distrito de Magé - RJ.
Art. 2° Fica a área pública, localizada na Rua Jofre Sodré, n° 105, conhecida como "Campo da Barbuda", sob a responsabilidade da Associação de Moradores e Amigos da Barbuda mediante permissão de uso outorgada por esta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, de de 2022