PROJETO DE LEI Nº 44/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, Nº 2560/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PREFEITO
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração de Artigo da Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, Nº 2560/2020, e dá outras providência”.
A alteração do percentual para remanejamento orçamentário se justifica em razão do caos financeiro e de todas as dificuldades encontradas, nesse primeiro momento, para cumprir todas as obrigações com os servidores e fornecedores do município.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Magé, reitero a Vossas Excelências as expressões de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ,RJ, 12 de abril de 2021.
PREFEITO
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração de Artigo da Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, Nº 2560/2020, e dá outras providência”.
Solicito que este Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário dessa Casa Legislativa em caráter de urgência, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Magé.
Na oportunidade, reitero expressão de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO
Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé
Texto do Autógrafo:
LEI Nº 2577 DE 15 DE ABRIL DE 2021