Proposições


Cadastro de ProposiçõesData Publ.Autor(es)Comissões
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
20240300001Blue right arrow IconFIXA O PISO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2714/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240300001Poder Executivo
20230300225Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI Nº 2579, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DO QUADRO GERAL DE PESSOAL COMISSIONADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300225Poder Executivo
20230300193Blue right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300193Poder Executivo
20230300186Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300186Poder Executivo
20230300177Blue right arrow IconCRIA O PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20230300177Poder Executivo
20230300176Blue right arrow IconDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 16, DA LEI 2580, DE 21 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300176Poder Executivo
20230300156Blue right arrow IconALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI N° 2695/2022, QUE DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300156Poder Executivo
20230300155Blue right arrow IconINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO MAGEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300155Poder Executivo
20230300154Blue right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RECEPÇÃO, TRIAGEM, TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E DOS REJEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300154Poder Executivo
20230300140Blue right arrow IconESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. => 20230300140Poder Executivo
20230300137Blue right arrow IconPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 1.947.425,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300137Poder Executivo
20230300133Blue right arrow IconAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300133Poder Executivo
20230300124Blue right arrow IconINSTITUI O “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300124Poder Executivo
20230300105Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(RETIRADO PELA MENSAGEM Nº MENSAGEM Nº 16/2023 - MAGÉ, RJ, 11 DE JULHO DE 2023.) => 20230300105
Poder Executivo
20230300090Blue right arrow IconCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300090Poder Executivo
20230300087Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300087Poder Executivo
20230300081Blue right arrow IconFIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 8069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 1438/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300081Poder Executivo
20230300080Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE DE ENSINO - POLO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL PROFESSOR ALEXANDRE DA SILVA QARQAT, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300080Poder Executivo
20230300079Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ, ATRIBUINDO-LHE NOVA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300079Poder Executivo
20230300051Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300051Poder Executivo
20230300050Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300050Poder Executivo
20230300049Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300049Poder Executivo
20230300040Blue right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1054/1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300040Poder Executivo
20230300033Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL MARIA JOSÉ FERREIRA BATISTA, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300033Poder Executivo
20230300031Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL RAQUEL SILVA DO AMARAL, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300031Poder Executivo
20230300021Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300021Poder Executivo
20230300006Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS RESULTANTES DE ATIVIDADES URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. => 20230300006Poder Executivo
20230300005Blue right arrow IconALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 2714/2023, QUE DISPÕE SOBRE A “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20230300005Poder Executivo
20230300001Blue right arrow IconCONSOLIDA, EXTINGUE E REESTRUTURA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E REGULAMENTA, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS QUE ESPECIFICA, TUDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, SEM AUMENTO DE DESPESA. => 20230300001, Mesa Diretora
20220300131Blue right arrow IconREESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300131Poder Executivo
20220300128Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MESSIAS ANTONIO NASCIMENTO A SITUADA NA RUA PROFESSOR JOSÉ LEANDRO - BAIRRO CANAL - MAGÉ-RJ. => 20220300128, Betinho Do Taxi
20220300127Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DO PARQUE LINEAR TIBURCIO JOSÉ DOS SANTOS. => 20220300127, Betinho Do Taxi
20220300126Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO POLO DE EJA SEMIPRESENCIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300126Poder Executivo
20220300125Blue right arrow IconALTERA AS ALÍNEAS C, D, H E J DO INCISO I DO ART. 7º; OS §§ 1º E 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 15 DA LEI 2181, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20220300125Poder Executivo
20220300124Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGÉ, DE FORMA PROGRESSIVA, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 34 DA LEI Nº 9394/1996 - LDB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300124Poder Executivo
20220300123Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DE ITAGILDO SOARES DA SILVA, A ATUAL RUA 24, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300123, Silmar Braga
20220300120Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL AUSTRELIANO DA SILVA, A ATUAL RUA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300120, Silmar Braga
20220300119Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HAILTON PEREIRA, A ATUAL RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -R.J. => 20220300119, Silmar Braga
20220300118Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AMÉRICO CORRÊA DOS ANJOS, A ATUAL RUA 23, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ - RJ. => 20220300118, Silmar Braga
20220300117Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANA MARIA SILVA E SILVA, A ATUAL RUA 25, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300117, Silmar Braga
20220300116Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARQUES, A ATUAL RUA 27 - LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ - RJ. => 20220300116, Silmar Braga
20220300115Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIO FIRMINO PEREIRA, A ATUAL RUA 29, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA – MAGÉ - RJ. => 20220300115, Silmar Braga
20220300114Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VALMIR VIEIRA DA SILVA, A ATUAL AVENIDA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA MAGÉ -RJ. => 20220300114, Silmar Braga
20220300113Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300113Poder Executivo
20220300113Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CHRISTOVAM PEREIRA MAIA, A ANTIGA RUA PROJETADA A, NO PARQUE SÃO JORGE - BAIRRO MAURIMÁRCIA - PIABETÁ - MAGÉ - RJ. => 20220300113, Fernando Do Salão
20220300087Blue right arrow IconINSTITUI O PROGRAMA DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300087Poder Executivo
20220300086Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300086Poder Executivo
20220300085Blue right arrow IconESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. => 20220300085Poder Executivo
20220300083Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MÁRCIA DOS SANTOS ROCHA, LOCALIZADA NO 1° DISTRITO DE MAGÉ. => 20220300083Poder Executivo
20220300081Blue right arrow IconCRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300081Poder Executivo
20220300080Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 99 DA LEI Nº 1642/2004 E OS ARTIGOS 40, 55 E 66 DA LEI 1643/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300080Poder Executivo
20220300079Blue right arrow IconINSTITUI A CRIAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ, PARA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE (EQUÍDEOS, BOVINOS, BUBALINOS, SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300079Poder Executivo
20220300077Blue right arrow IconINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO “O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS”. => 20220300077Arthur Cozzolino
20220300076Blue right arrow IconCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARBUDA. => 20220300076, Leo Da Villa
20220300071Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300071Poder Executivo
20220300067Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE MAGÉ - LOTOMAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300067Poder Executivo
20220300065Blue right arrow IconALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1957/2008 A FIM DE VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. => 20220300065Poder Executivo
20220300064Blue right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, GRATUITAMENTE, O PRIMEIRO BLOCO DE NOTA FISCAL AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ NAS CONDIÇÕES DE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300064Poder Executivo
20220300059Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE FREI ANTONIO MOSER À USF - UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NA ESTRADA ANTÔNIO ALÉM BERGARA - RIO DO OURO - 3º DISTRITO DE MAGÉ - RJ. => 20220300059, Werner Saraiva
20220300058Blue right arrow IconREGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO NA MODALIDADE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300058Poder Executivo
20220300056Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300056Poder Executivo
20220300053Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300053Poder Executivo
20220300050Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300050Poder Executivo
20220300049Blue right arrow IconALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2627/21, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” => 20220300049Poder Executivo
20220300048Blue right arrow IconINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300048Poder Executivo
20220300040Blue right arrow IconDÁ DENOMINAÇÃO DE AV. NILTON IGNÁCIO DA SILVEIRA - SEU DITO À ATUAL RUA BEIRA LINHA, AO LADO DO BATALHÃO - CENTRO - MAGÉ - RJ => 20220300040Vinicius Nina
20220300036Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300036Poder Executivo
20220300031Blue right arrow IconAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300031Poder Executivo
20220300030Blue right arrow Icon“ACRESCENTA O § 5º, O INCISO XIII E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300030Poder Executivo
20220300019Blue right arrow Icon“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NOS ARTS. 40 A 43, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.” => 20220300019Poder Executivo
20220300011Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300011Poder Executivo
20220300010Blue right arrow Icon“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300010Poder Executivo
20220300009Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM.” => 20220300009Poder Executivo
20220300008Blue right arrow Icon“ALTERA A LEI 2248/2014, RENUMERANDO PARA ART. 14 O ATUAL ART. 5° COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS DO 5º AO 13.” => 20220300008Poder Executivo
20220300007Blue right arrow Icon“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CIDADE DE MAGÉ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL 12.305/2010; AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 80, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 0006/2016 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MAGÉ.” => 20220300007Poder Executivo
20220300005Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO 5º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300005Poder Executivo
20220300004Blue right arrow Icon
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIA SAMPAIO DA SILVA RIBEIRO DE BRITO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300004
Poder Executivo
20220300003Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300003Poder Executivo
20210300127Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE Nº 2.538 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 E DE Nº 2589 DE 08 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300127Poder Executivo
20210300126Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300126Poder Executivo
20210300122Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300122Poder Executivo
20210300121Blue right arrow Icon“INSTITUI REVISÃO DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300121Poder Executivo
20210300120Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS SEM A DEVIDA LICENÇA, EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210300120Poder Executivo
20210300119Blue right arrow Icon
“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300119
Poder Executivo
20210300117Blue right arrow Icon“FICA REVOGADO O ARTIGO 4º DA LEI 2388/2018” => 20210300117Poder Executivo
20210300115Blue right arrow Icon
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300115
Poder Executivo
20210300114Blue right arrow Icon“INSTITUI O PROGRAMA “LEVE LEITE” PARA FORNECIMENTO SEMANAL DE LEITE PASTEURIZADO, INTEGRAL TIPO “C”, PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E REGIÃO, ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300114Poder Executivo
20210300112Blue right arrow Icon“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SOB O Nº 157.555, OCUPADO PELA IGREJA E CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300112Poder Executivo
20210300102Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE MEDINA GOMES. => 20210300102Pará
20210300099Blue right arrow Icon“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUNTER, E O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CONTER, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300099Poder Executivo
20210300097Blue right arrow Icon“CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300097Poder Executivo
20210300091Blue right arrow IconESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. => 20210300091Poder Executivo
20210300090Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025. => 20210300090Poder Executivo
20210300089Blue right arrow IconACRESCENTA O § 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300089Poder Executivo
20210300081Blue right arrow IconDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ABERTA PARA A TERCEIRA IDADE, COM PALESTRAS, EXCURSÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS. => 20210300081Leandro Rodrigues
20210300080Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADA AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300080Poder Executivo
20210300079Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II E § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2536/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300079Poder Executivo
20210300078Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20210300078Poder Executivo
20210300074Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 13-A DA LEI N. 2.402/2018 E A ACRESCE O INCISO VI, ALTERANDO AS TROCAS DE SERVIÇO PERMITIDAS NA GUARDA CIVIL DE MAGÉ. => 20210300074Pará
20210300066Blue right arrow IconDISPÕE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. => 20210300066Léo Freitas
20210300059Blue right arrow IconFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO E ESTABELECE DIRETRIZES. => 20210300059Leandro Rodrigues
20210300046Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300046Poder Executivo
20210300045Blue right arrow Icon“REVOGA A LEI Nº 2420/2018, ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 73, DA LEI Nº 1743/2006, VINCULANDO A RECEITA DO ICMS VERDE AO FUNDO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO – FUMASB” => 20210300045Poder Executivo
20210300044Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, Nº 2560/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300044Poder Executivo
20210300027Blue right arrow IconINCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010. => 20210300027Leandro Rodrigues
20210300025Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. => 20210300025Poder Executivo
20210300024Blue right arrow IconRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 3423, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300024Poder Executivo
20210300021Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300021Poder Executivo
20210300020Blue right arrow IconESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. => 20210300020Leandro Rodrigues
20210300018Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR COMO POPULAÇÃO PRIORITÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. => 20210300018Pará
20210300016Blue right arrow IconINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM DE MAGÉ, DENOMINADO “PRIMEIRA CHANCE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300016Leandro Rodrigues
20200300057Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DO QUADRO GERAL DE PESSOAL COMISSIONADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300057Poder Executivo
20200300056Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300056Poder Executivo
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
20230200003Blue right arrow IconALTERA A TABELA, O CAPUT, INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 238 E ACRESCENTA O ART. 238-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200003Poder Executivo
20230200002Blue right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200002Poder Executivo
20230200001Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DE ZONEAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200001Poder Executivo
20220200005Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200005Poder Executivo
20220200004Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200004Poder Executivo
20220200003Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200003Poder Executivo
20220200002Blue right arrow IconREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.” => 20220200002Poder Executivo
20220200001Blue right arrow Icon"ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 206, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.” => 20220200001Poder Executivo
20210200003Blue right arrow Icon“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200003Poder Executivo
20210200002Blue right arrow Icon“ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200002Poder Executivo
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
20210100003Blue right arrow IconALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 47, DE 12/06/2003. => 20210100003Poder Executivo
20210100002Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/202 => 20210100002Poder Executivo
20210100001Blue right arrow IconINCLUI O CAPÍTULO I-A - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210100001Poder Executivo