 | | | Cadastro de Proposições | Data Publ. | Autor(es) | Comissões | |
 | Projeto de Lei |
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| 20230300505 |  | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI N° 2695/2022, QUE DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300505 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300504 |  | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO MAGEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300504 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300503 |  | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RECEPÇÃO, TRIAGEM, TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E DOS REJEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300503 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300502 |  | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. => 20230300502 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300137 |  | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 1.947.425,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300137 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300133 |  | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300133 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300124 |  | INSTITUI O “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300124 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300105 |  | DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(RETIRADO PELA MENSAGEM Nº MENSAGEM Nº 16/2023 - MAGÉ, RJ, 11 DE JULHO DE 2023.) => 20230300105 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300090 |  | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300090 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300087 |  | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300087 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300081 |  | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 8069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº 1438/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300081 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300080 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE DE ENSINO - POLO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL PROFESSOR ALEXANDRE DA SILVA QARQAT, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300080 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300079 |  | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ, ATRIBUINDO-LHE NOVA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300079 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300051 |  | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300051 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300050 |  | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300050 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300049 |  | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300049 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300040 |  | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1054/1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300040 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300033 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL MARIA JOSÉ FERREIRA BATISTA, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300033 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300031 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL RAQUEL SILVA DO AMARAL, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ. => 20230300031 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300021 |  | DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230300021 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300006 |  | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS RESULTANTES DE ATIVIDADES URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. => 20230300006 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300005 |  | ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 2714/2023, QUE DISPÕE SOBRE A “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20230300005 | | Poder Executivo | |  |
| 20230300001 |  | CONSOLIDA, EXTINGUE E REESTRUTURA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E REGULAMENTA, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS QUE ESPECIFICA, TUDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, SEM AUMENTO DE DESPESA. => 20230300001 | | , Mesa Diretora | |  |
| 20220300131 |  | REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300131 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300128 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MESSIAS ANTONIO NASCIMENTO A SITUADA NA RUA PROFESSOR JOSÉ LEANDRO - BAIRRO CANAL - MAGÉ-RJ. => 20220300128 | | , Betinho Do Taxi | |  |
| 20220300127 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DO PARQUE LINEAR TIBURCIO JOSÉ DOS SANTOS. => 20220300127 | | , Betinho Do Taxi | |  |
| 20220300126 |  | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO POLO DE EJA SEMIPRESENCIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGÉ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300126 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300125 |  | ALTERA AS ALÍNEAS C, D, H E J DO INCISO I DO ART. 7º; OS §§ 1º E 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 15 DA LEI 2181, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20220300125 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300124 |  | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGÉ, DE FORMA PROGRESSIVA, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 34 DA LEI Nº 9394/1996 - LDB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300124 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300123 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DE ITAGILDO SOARES DA SILVA, A ATUAL RUA 24, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300123 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300120 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL AUSTRELIANO DA SILVA, A ATUAL RUA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300120 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300119 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HAILTON PEREIRA, A ATUAL RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -R.J. => 20220300119 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300118 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AMÉRICO CORRÊA DOS ANJOS, A ATUAL RUA 23, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ - RJ. => 20220300118 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300117 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANA MARIA SILVA E SILVA, A ATUAL RUA 25, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ -RJ. => 20220300117 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300116 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARQUES, A ATUAL RUA 27 - LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA - MAGÉ - RJ. => 20220300116 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300115 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIO FIRMINO PEREIRA, A ATUAL RUA 29, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA – MAGÉ - RJ. => 20220300115 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300114 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VALMIR VIEIRA DA SILVA, A ATUAL AVENIDA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARILIA MAGÉ -RJ. => 20220300114 | | , Silmar Braga | |  |
| 20220300113 |  | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300113 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300113 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CHRISTOVAM PEREIRA MAIA, A ANTIGA RUA PROJETADA A, NO PARQUE SÃO JORGE - BAIRRO MAURIMÁRCIA - PIABETÁ - MAGÉ - RJ. => 20220300113 | | , Fernando Do Salão | |  |
| 20220300087 |  | INSTITUI O PROGRAMA DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300087 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300086 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300086 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300085 |  | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. => 20220300085 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300083 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MÁRCIA DOS SANTOS ROCHA, LOCALIZADA NO 1° DISTRITO DE MAGÉ. => 20220300083 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300081 |  | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300081 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300080 |  | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 99 DA LEI Nº 1642/2004 E OS ARTIGOS 40, 55 E 66 DA LEI 1643/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300080 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300079 |  | INSTITUI A CRIAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ, PARA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE (EQUÍDEOS, BOVINOS, BUBALINOS, SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300079 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300077 |  | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO “O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS”. => 20220300077 | | Arthur Cozzolino | |  |
| 20220300076 |  | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARBUDA. => 20220300076 | | , Leo Da Villa | |  |
| 20220300071 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300071 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300067 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE MAGÉ - LOTOMAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300067 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300065 |  | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1957/2008 A FIM DE VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. => 20220300065 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300064 |  | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, GRATUITAMENTE, O PRIMEIRO BLOCO DE NOTA FISCAL AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ NAS CONDIÇÕES DE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300064 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300059 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE FREI ANTONIO MOSER À USF - UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NA ESTRADA ANTÔNIO ALÉM BERGARA - RIO DO OURO - 3º DISTRITO DE MAGÉ - RJ. => 20220300059 | | , Werner Saraiva | |  |
| 20220300058 |  | REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO NA MODALIDADE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300058 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300056 |  | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300056 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300053 |  | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300053 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300050 |  | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300050 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300049 |  | ALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2627/21, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” => 20220300049 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300048 |  | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300048 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300040 |  | DÁ DENOMINAÇÃO DE AV. NILTON IGNÁCIO DA SILVEIRA - SEU DITO À ATUAL RUA BEIRA LINHA, AO LADO DO BATALHÃO - CENTRO - MAGÉ - RJ => 20220300040 | | Vinicius Nina | |  |
| 20220300036 |  | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300036 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300031 |  | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300031 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300030 |  | “ACRESCENTA O § 5º, O INCISO XIII E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300030 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300019 |  | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NOS ARTS. 40 A 43, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.” => 20220300019 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300011 |  | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300011 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300010 |  | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300010 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300009 |  | “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM.” => 20220300009 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300008 |  | “ALTERA A LEI 2248/2014, RENUMERANDO PARA ART. 14 O ATUAL ART. 5° COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS DO 5º AO 13.” => 20220300008 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300007 |  | “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CIDADE DE MAGÉ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL 12.305/2010; AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 80, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 0006/2016 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MAGÉ.” => 20220300007 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300005 |  | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO 5º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300005 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300004 |  |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIA SAMPAIO DA SILVA RIBEIRO DE BRITO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300004 | | Poder Executivo | |  |
| 20220300003 |  | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300003 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300127 |  | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE Nº 2.538 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 E DE Nº 2589 DE 08 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300127 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300126 |  | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300126 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300122 |  | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300122 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300121 |  | “INSTITUI REVISÃO DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300121 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300120 |  | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS SEM A DEVIDA LICENÇA, EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210300120 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300119 |  |
“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300119 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300117 |  | “FICA REVOGADO O ARTIGO 4º DA LEI 2388/2018” => 20210300117 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300115 |  |
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300115 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300114 |  | “INSTITUI O PROGRAMA “LEVE LEITE” PARA FORNECIMENTO SEMANAL DE LEITE PASTEURIZADO, INTEGRAL TIPO “C”, PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E REGIÃO, ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300114 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300112 |  | “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SOB O Nº 157.555, OCUPADO PELA IGREJA E CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300112 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300102 |  | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE MEDINA GOMES. => 20210300102 | | Pará | |  |
| 20210300099 |  | “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUNTER, E O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CONTER, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300099 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300097 |  | “CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300097 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300091 |  | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. => 20210300091 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300090 |  | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025. => 20210300090 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300089 |  | ACRESCENTA O § 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300089 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300081 |  | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ABERTA PARA A TERCEIRA IDADE, COM PALESTRAS, EXCURSÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS. => 20210300081 | | Leandro Rodrigues | |  |
| 20210300080 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADA AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300080 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300079 |  | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II E § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2536/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300079 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300078 |  | “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20210300078 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300074 |  | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 13-A DA LEI N. 2.402/2018 E A ACRESCE O INCISO VI, ALTERANDO AS TROCAS DE SERVIÇO PERMITIDAS NA GUARDA CIVIL DE MAGÉ. => 20210300074 | | Pará | |  |
| 20210300066 |  | DISPÕE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. => 20210300066 | | Léo Freitas | |  |
| 20210300059 |  | FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO E ESTABELECE DIRETRIZES. => 20210300059 | | Leandro Rodrigues | |  |
| 20210300046 |  | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300046 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300045 |  | “REVOGA A LEI Nº 2420/2018, ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 73, DA LEI Nº 1743/2006, VINCULANDO A RECEITA DO ICMS VERDE AO FUNDO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO – FUMASB” => 20210300045 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300044 |  | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, Nº 2560/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300044 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300027 |  | INCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010. => 20210300027 | | Leandro Rodrigues | |  |
| 20210300025 |  | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. => 20210300025 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300024 |  | RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 3423, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300024 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300021 |  | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300021 | | Poder Executivo | |  |
| 20210300020 |  | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. => 20210300020 | | Leandro Rodrigues | |  |
| 20210300018 |  | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR COMO POPULAÇÃO PRIORITÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. => 20210300018 | | Pará | |  |
| 20210300016 |  | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM DE MAGÉ, DENOMINADO “PRIMEIRA CHANCE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300016 | | Leandro Rodrigues | |  |
| 20200300057 |  | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DO QUADRO GERAL DE PESSOAL COMISSIONADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300057 | | Poder Executivo | |  |
| 20200300056 |  | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300056 | | Poder Executivo | |  |
 | Projeto de Lei Complementar |
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| 20230200100 |  | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DE ZONEAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200100 | | Poder Executivo | |  |
| 20230200002 |  | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200002 | | Poder Executivo | |  |
| 20220200005 |  | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200005 | | Poder Executivo | |  |
| 20220200004 |  | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200004 | | Poder Executivo | |  |
| 20220200003 |  | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220200003 | | Poder Executivo | |  |
| 20220200002 |  | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.” => 20220200002 | | Poder Executivo | |  |
| 20220200001 |  | "ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 206, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.” => 20220200001 | | Poder Executivo | |  |
| 20210200003 |  | “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200003 | | Poder Executivo | |  |
| 20210200002 |  | “ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200002 | | Poder Executivo | |  |
 | Proposta de Emenda Constitucional |
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| 20210100003 |  | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 47, DE 12/06/2003. => 20210100003 | | Poder Executivo | |  |
| 20210100002 |  | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/202 => 20210100002 | | Poder Executivo | |  |
| 20210100001 |  | INCLUI O CAPÍTULO I-A - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210100001 | | Poder Executivo | |  |