Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1746/2006 Data da Lei 03/24/2006



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Projeto de Lei nº 190/2006 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 242
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023



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