Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1746
/
2006
Data da Lei
03/24/2006
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
190/2006
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
04/30/2006
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 242
Forma de Vigência
Sancionada
Texto da Revogação :
REVOGADA PELO ART. 124 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023
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