Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1119/1993 Data da Lei 07/05/1993



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LEI N° 1119, 05 DE JULHO DE 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 19, da Lei nº. 1021/91, passando a viger o seguinte texto:

“Parágrafo único. Exclui-se desta proibição a execução de obras indispensáveis ao aproveitamento de recursos hídricos ou outras de interesse e consideradas prioritárias, desde que previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente e entidades Estaduais e Federais competentes”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 05 DE JULHO DE 1993.


CHARLES COZZOLINO
PREFEITO

Status da Lei Revogação Tácita


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REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023

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