Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 3/2013 Data da Lei 03/19/2013


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Projeto de Lei
Complementar nº
PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM03/30/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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