Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 19/2022 Data da Lei 03/30/2022


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Projeto de Lei
Complementar nº
1/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM03/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

OFÍCIO GP Nº 77/2022
Magé, RJ, 30 de março de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 100/2022 e recebido no dia 30/03/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 19, de 30 de março de 2022, que “ACRESCENTA o inciso VI ao art. 206, da Lei Complementar nº 01/2006, que “Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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