Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 15/2019 Data da Lei 12/12/2019


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Projeto de Lei
Complementar nº
Pendente Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM12/15/2019 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Bio nº 602
Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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