Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
15
/
2019
Data da Lei
12/12/2019
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/15/2019
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Bio nº 602
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
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