Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2022 A
/
2009
Data da Lei
11/18/2009
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
105/2009
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
11/30/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
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