Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2350/2017 Data da Lei 07/21/2017



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Projeto de Lei nº 039/2017 Mensagem nº
Autoria ALVARO ALENCAR
Data de publicação DCM 08/15/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 546
Forma de Vigência Sancionada







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