Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2815/2023 Data da Lei 07/10/2023



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Projeto de Lei nº 49/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 272/2023
Magé, RJ, 10 de julho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 49 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 254/2023 e recebido em 07/07/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2815, de 10 de julho de 2023, que “DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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ANEXO - I - DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2024.docx
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ANEXO - II - DE RISCOS FISCAIS LDO 2024.docx
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ANEXO III - DE METAS FISCAIS - LDO 2024.docx