Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2284/2015 Data da Lei 11/11/2015



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 11/11/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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Forma de Vigência Sancionada







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