Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2847/2023 Data da Lei 10/11/2023



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Projeto de Lei nº 155/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 398/2023
Magé, RJ, 11 de outubro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 155 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 389/2023 e recebido em 11/10/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2847, de 11 de outubro de 2023, que “INSTITUI, no âmbito do Município de Magé, o programa BANCO DE RAÇÃO MAGEENSE e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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