OFÍCIO GP Nº 398/2023 Magé, RJ, 11 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 155 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 389/2023 e recebido em 11/10/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2847, de 11 de outubro de 2023, que “INSTITUI, no âmbito do Município de Magé, o programa BANCO DE RAÇÃO MAGEENSE e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé