Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1991/2009 Data da Lei 07/09/2009



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 07/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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Forma de Vigência Sancionada







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