Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2026
/
2009
Data da Lei
12/15/2009
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
097/2009
Mensagem nº
Autoria
RAFAEL TUBARAO
Data de publicação DCM
10/31/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 329
Forma de Vigência
Sancionada
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