Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2850/2023 Data da Lei 11/01/2023



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Projeto de Lei nº 176/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/07/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 417/2023
Magé, RJ, 01 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 176 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 414/2023 e recebido em 01/11/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2850, de 01 de novembro de 2023, que “DA nova redação ao inciso XIII, acrescenta o inciso XIV ao artigo 16, da Lei 2580, de 21 de abril de 2021 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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