Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1914/2008 Data da Lei 01/04/2008



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Projeto de Lei nº 159/2008 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/15/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 289
Forma de Vigência Sancionada







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