Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2214
/
2013
Data da Lei
08/02/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
075/2013
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/31/2013
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 459
Forma de Vigência
Sancionada
Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações
HTML5 Canvas example