Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2019
/
2009
Data da Lei
10/09/2009
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
087/2009
Mensagem nº
Autoria
TUNICO PESCADOR
Data de publicação DCM
10/31/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 326
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example