Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2637/2022 Data da Lei 03/03/2022



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LEI Nº 2637, DE 03 DE MARÇO DE 2022

denominação de PRAÇA PAULO CÉSAR PINTO - PINTINHO, a atual Praça da Bandeira, situada no 1º Distrito deste Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada de PRAÇA PAULO CÉSAR PINTO - PINTINHO, a atual Praça da Bandeira, também conhecida como Praça do Visconde, situada a Avenida Simão da Motta - Centro - Magé - RJ.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 03 de março de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO





Autoria: Vereador LEANDRO RODRIGUES
Projeto de Lei nº 103/2022
Publicação: BIO 656 de 15.03.2022
(Processo 5517/2022)

Status da Lei Em Vigor


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