Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2896/2024 Data da Lei 01/05/2024



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Projeto de Lei nº 207/2023 Mensagem nº
Autoria LEROY ALBRILÉ
Data de publicação DCM 01/15/2024 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 11/2024
Magé, RJ, 05 de janeiro de 2024.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 207 de 2023, de autoria do Vereador LEROY ALBRILÉ, encaminhando através do Ofício 526/2023 e recebido em 03/01/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2896, de 05 de janeiro de 2024, que “DÁ denominação de TRAVESSA CONSTANTINO GASPAR o logradouro existente entre a Rua Salma Repani e Rua República do Libano onde está localizada a Câmara Municipal de Magé.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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