OFÍCIO GP Nº 26/2024 Magé, RJ, 12 de janeiro de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 174 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 513/2023 e recebido em 20/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2902, de 12 de janeiro de 2024, que “DISPÕE sobre a inclusão das temáticas educação financeira e empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé