Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2238
/
2014
Data da Lei
07/22/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
014/2014
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
11/15/2014
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 480
Forma de Vigência
Sancionada
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