Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2323/2016 Data da Lei 09/19/2016



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Projeto de Lei nº 088/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 525
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI Nº 2714, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, que dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências.



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