Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2583/2021 Data da Lei 04/28/2021



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Projeto de Lei nº 23/2021 Mensagem nº
Autoria LEO DA VILLA
Data de publicação DCM 05/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita







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