Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2583
/
2021
Data da Lei
04/28/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
23/2021
Mensagem nº
Autoria
LEO DA VILLA
Data de publicação DCM
05/15/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Promulgada/Sanção Tácita
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