Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2767/2023 Data da Lei 05/12/2023



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Projeto de Lei nº 27/2023 Mensagem nº
Autoria VINICIUS - NINA
Data de publicação DCM 05/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 169/2023
Magé, RJ, 12 de maio de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 27 de 2022, de autoria do Vereador VINICIUS - NINA, encaminhando através do Ofício 135/2023 e recebido em 09/05/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2767, de 12 de maio de 2023, que “DÁ Denominação de Avenida JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (Av. José Cassiano), a atual Avenida a Brasil, situada no Bairro Parque Boneville - Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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