Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2728/2023 Data da Lei 03/21/2023



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Projeto de Lei nº 54/2022 Mensagem nº
Autoria VALDECK FERREIRA
Data de publicação DCM 03/31/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 91/2023
Magé, RJ, 21 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 54 de 2022, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 44/2023 e recebido em 14/03/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2728, de 21 de março de 2023, que “DISPÕE sobre a cobrança de taxa de religação do serviço de água para os usuários do CAD (CADASTRO ÚNICO) da Secretaria de Assistência Social, no âmbito do Município de MAGÉ e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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