Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1979
/
2009
Data da Lei
06/18/2009
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
035/2009
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
07/03/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 318 A
Forma de Vigência
Sancionada
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