Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2219
/
2013
Data da Lei
12/26/2013
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
074/2013
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/31/2013
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 459
Forma de Vigência
Sancionada
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