Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1958
/
2008
Data da Lei
12/23/2008
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
100/2008
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
01/31/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 307
Forma de Vigência
Sancionada
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