OFÍCIO GP Nº 175/2023 Magé, RJ, 12 de maio de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 39 de 2022, de autoria do Vereador LÉO FREITAS, encaminhando através do Ofício 159/2023 e recebido em 11/05/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2773, de 12 de maio de 2023, que “INSTITUI, no âmbito Município de Magé, o programa “MULHER - SUA SAÚDE E SEUS DIREITOS”. Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé