Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2532/2020 Data da Lei 06/22/2020



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Projeto de Lei nº 20/2020 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/30/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 615
Forma de Vigência Sancionada







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