Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2552
/
2020
Data da Lei
11/25/2020
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PENDENTE
Data de publicação DCM
11/30/2020
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Bio Extra
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example