Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2552/2020 Data da Lei 11/25/2020



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 11/30/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Bio Extra
Forma de Vigência Sancionada







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