Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2134
/
2011
Data da Lei
08/10/2011
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
024/2011
Mensagem nº
Autoria
ALVARO ALENCAR
Data de publicação DCM
08/31/2011
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 403
Forma de Vigência
Sancionada
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